Justiça

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  1. Juizado especializado pode ampliar ações de proteção a mulher agredida e filhos 02/07/2026 13h12

  2. CCJ aprova regulamentação do 'filtro de relevância' para recursos especiais no STJ 02/07/2026 12h41

  3. CDH: juizado de violência doméstica tem prioridade em casos da Lei Maria da Penha 01/07/2026 13h57

  4. Projeto que torna crime submeter pessoa indefesa à prostituição passa na CDH 01/07/2026 13h06

  5. Avança proposta de proteção a dependentes de vítimas de violência 01/07/2026 12h29

  6. Avança proteção ao patrimônio de mulher vítima de violência 01/07/2026 12h29

  7. Vai a Plenário projeto sobre crimes de violência sexual digital contra menores 26/06/2026 14h58

  8. CCJ pode votar penas maiores e prisão preventiva para motoristas alcoolizados 25/06/2026 12h16

  9. CDH aprova penas maiores para crimes de violência sexual digital contra menores 24/06/2026 15h17

  10. Projeto de lei aumenta as penas para pichação 24/06/2026 14h16

  11. Agora as mulheres têm um ano para denunciar violência doméstica e familiar 22/06/2026 13h25

  12. Plenário confirma Benedito Gonçalves para a corregedoria do CNJ 11/06/2026 09h17

  13. Transferência automática de pensão alimentícia vai a Plenário 10/06/2026 14h09

  14. Pedofilia é crime hediondo e inafiançável, aprova CCJ 10/06/2026 13h39

  15. Criminalização de registro ou divulgação de vítima de acidente vai a Plenário 10/06/2026 13h37

  16. Critérios para acesso à Justiça gratuita são aprovados pela CCJ 10/06/2026 12h49

  17. Vai a Plenário obrigatoriedade de divulgação do Ligue 180 para denúncias 10/06/2026 12h37

  18. Supremo julga neste mês questões debatidas pelo Congresso Nacional 09/06/2026 18h48

  19. Sustação de norma sobre aborto em menor vítima de estupro vai a Plenário 02/06/2026 12h59

  20. Girão critica eutanásia de jovem na Espanha 29/05/2026 11h50