Justiça
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CCJ pode votar penas maiores e prisão preventiva para motoristas alcoolizados 25/06/2026 12h16
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CDH aprova penas maiores para crimes de violência sexual digital contra menores 24/06/2026 15h17
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Projeto de lei aumenta as penas para pichação 24/06/2026 14h16
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Agora as mulheres têm um ano para denunciar violência doméstica e familiar 22/06/2026 13h25
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Plenário confirma Benedito Gonçalves para a corregedoria do CNJ 11/06/2026 09h17
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Transferência automática de pensão alimentícia vai a Plenário 10/06/2026 14h09
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Pedofilia é crime hediondo e inafiançável, aprova CCJ 10/06/2026 13h39
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Criminalização de registro ou divulgação de vítima de acidente vai a Plenário 10/06/2026 13h37
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Critérios para acesso à Justiça gratuita são aprovados pela CCJ 10/06/2026 12h49
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Vai a Plenário obrigatoriedade de divulgação do Ligue 180 para denúncias 10/06/2026 12h37
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Supremo julga neste mês questões debatidas pelo Congresso Nacional 09/06/2026 18h48
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Sustação de norma sobre aborto em menor vítima de estupro vai a Plenário 02/06/2026 12h59
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Girão critica eutanásia de jovem na Espanha 29/05/2026 11h50
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Senadores repercutem decisão do STF sobre fim da aposentadoria compulsória de juízes 27/05/2026 14h08
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Vítimas de violência doméstica poderão ter prazo maior para prestar queixa 26/05/2026 19h11
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Projeto que aumenta prazo para denúncia de violência doméstica vai à sanção 26/05/2026 18h11
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Crimes graves contra mulheres podem se tornar imprescritíveis 26/05/2026 08h46
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Lei cria cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher 22/05/2026 16h49
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Vai a Plenário indicação de Benedito Gonçalves para corregedor nacional de Justiça 20/05/2026 14h43
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CCJ aprova maior proteção a crianças vítimas de violência no exterior 20/05/2026 13h52
