Proteção de dados pessoais
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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor 18/09/2020 16h09
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Mudanças na Lei de Proteção de Dados aguardam sanção de Bolsonaro 28/08/2020 10h03
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Senado aprova registro étnico-social com dados de pacientes de covid-19 28/08/2020 08h40
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Decisão do Senado garante entrada em vigor de Lei de Proteção de Dados 27/08/2020 20h30
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Entenda a decisão do Senado que pode alterar vigência da Lei Geral de Proteção de Dados 27/08/2020 15h52
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Senado elimina trecho de proposta que alteraria entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados 27/08/2020 08h56
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Senado aprova regras para pagamento do auxílio emergencial 27/08/2020 08h41
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Aprovada MP que regula pagamento de auxílio emergencial; texto vai a sanção 26/08/2020 18h30
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Senado votará MP que regula pagamento de auxílio e prazo da Lei de Proteção de Dados 25/08/2020 21h15
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Comissão da covid-19 ouve ministro da Saúde na terça 22/06/2020 12h59
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Senado deve votar projeto que autoriza teleatendimento por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais 19/06/2020 11h12
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Bolsonaro sanciona lei que cria regime jurídico emergencial na pandemia 12/06/2020 11h31
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Para senadores, operação da PF mostra importância de projeto contra fake news 27/05/2020 14h39
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Senado aprova regras transitórias de direito privado durante calamidade pública 20/05/2020 08h55
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Projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia vai a sanção 19/05/2020 21h44
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Data para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados segue em análise no Senado 19/05/2020 17h35
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Projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia volta ao Senado 19/05/2020 09h07
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Senado analisará mudanças de deputados a regime jurídico especial na pandemia 15/05/2020 13h33
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Maior uso da internet na pandemia requer cuidado dobrado com senhas 14/05/2020 12h41
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MP regula pagamento de benefício a trabalhador e adia Lei de Proteção de Dados 30/04/2020 14h26
- Avança projeto de estímulo ao ingresso de idosos em universidades
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- Reoneração da folha está na pauta do Plenário, mas ainda há negociações