Emenda constitucional inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais

Raquel Teixeira | 07/02/2022, 13h16

O Congresso Nacional promulga nesta quinta-feira (10) a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais. O texto (PEC 17/2019) também determina que a União ficará responsável pela legislação sobre proteção e tratamento dessas informações privadas.



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