Emenda constitucional inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais

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Raquel Teixeira | 07/02/2022, 13h16

O Congresso Nacional promulga nesta quinta-feira (10) a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais. O texto (PEC 17/2019) também determina que a União ficará responsável pela legislação sobre proteção e tratamento dessas informações privadas.

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Novas localidades do Recife serão beneficiadas com as Estações Itinerantes de Orientações sobre a Covid-19 e as ações porta a porta da Prefeitura do Recife, nesta semana. Neste sábado (8), o prefeito Geraldo Julio anunciou os oito bairros que vão receber as tendas e as áreas onde haverá visita a casas de pessoas dos grupos de risco da covid-19. A Secretaria de Saúde (Sesau) do Recife também dará continuidade às ações porta a porta nas comunidades de maior vulnerabilidade da cidade, onde são entregues máscaras e kits de higiene.

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Mesa:
secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra;
presidente da CMCVM, deputada Luizianne Lins (PT-CE);
advogada criminalista, Soraia da Rosa Mendes;
secretária Nacional de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho.

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Mesa:
diretora do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS/DF), Milena de Farias Azevedo;
diretora de Atenção e Assistência à Primeira Infância da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e Coordenadora-Adjunta do Comitê Gestor Intersetorial de Políticas Públicas para Primeira Infância do Distrito Federal, Thanandra Taiza Pereira Dias;
presidente eventual da CAS, senadora Leila Barros (PDT-DF);
secretário Nacional (substituto) da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles;
procuradora do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), Luiza de Marilac.

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Mesa:
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Mesa:
presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) no período de 1997 a 1999, Beatriz de Lima Pereira;
presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi;
presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello;
presidente desta sessão, senador Laércio Oliveira (PP-SE);
secretário desta sessão;
procurador Regional do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa;
fundador da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Horácio de Sena Pires.

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