Proteção de dados pessoais passa a ser regra constitucional

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Janaína Araújo | 10/02/2022, 20h15

Promulgada em sessão solene nesta quinta-feira (10), a Emenda Constitucional 115 — originária da PEC 17/2019 —, apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

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