Lei de Responsabilidade Fiscal
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Chega ao Congresso mensagem presidencial sobre calamidade pública 18/03/2020 14h09
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Previsão de calamidade pública está na Lei de Responsabilidade Fiscal 18/03/2020 12h30
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Governo pedirá reconhecimento de calamidade pública no país 17/03/2020 23h04
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Senadores criticam decisão de ministro do TCU de suspender ampliação do BPC 16/03/2020 18h06
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Congresso pode votar vetos e projetos sobre emendas impositivas nesta terça 16/03/2020 10h56
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Congresso derruba veto ao aumento da renda familiar para acesso ao BPC 11/03/2020 17h28
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Sem quórum, Congresso adia para esta quarta a análise de vetos e projetos orçamentários 10/03/2020 19h55
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Congresso tem reunião na terça para votar vetos e PLNs do orçamento impositivo 06/03/2020 10h17
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Permissão para que mulheres prestem serviço militar aguarda análise na CAE 20/02/2020 11h58
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Paim aplaude aprovação de projeto que proíbe cortes na Seguridade Social 13/02/2020 16h39
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Oriovisto Guimarães defende aprovação da PEC Emergencial 11/02/2020 17h07
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Proibição de contingenciamento na seguridade social vai a Plenário 11/02/2020 13h59
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Vai ao Plenário projeto que reserva dinheiro para situação de calamidade 11/02/2020 12h13
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Simone Tebet: PEC dos Fundos Públicos será votada no dia 19 na CCJ 05/02/2020 11h30
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PEC Emergencial é prioridade do governo 04/02/2020 18h04
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Confúcio Moura defende novo pacto federativo 04/02/2020 15h53
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Senado analisa Plano Mais Brasil, apresentado pelo governo em 2019 03/02/2020 10h06
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Proibição de contingenciamento na Seguridade Social está em análise na CAE 16/01/2020 09h44
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Bolsonaro veta integralmente projeto que prorrogava incentivos ao cinema 03/01/2020 11h01
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