Lei de Responsabilidade Fiscal
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CRA aprova proibir bloqueio de recursos para defesa agropecuária 07/06/2023 16h50
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Senadores querem mudanças no texto do arcabouço fiscal 05/06/2023 18h35
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Proibição de corte de recursos da defesa agropecuária está na pauta da CRA 02/06/2023 15h27
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Texto sobre avaliação de benefícios fiscais tem votação adiada a pedido do governo 30/05/2023 18h04
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Adiada votação do projeto que cria avaliação de benefícios fiscais 23/05/2023 18h02
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CAE aprova compensação a estados por manutenção de obras federais 23/05/2023 12h36
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CE aprova reúso de investimentos parados na área da educação 23/05/2023 11h50
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Para Plínio, novo arcabouço fiscal leva a impunidade para irresponsabilidade fiscal 27/04/2023 11h09
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Izalci Lucas manifesta preocupação com novo arcabouço fiscal 27/04/2023 09h08
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CCJ analisa tipificação de atos de grupos criminosos organizados como terrorismo 24/04/2023 10h48
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Novo arcabouço fiscal chega ao Congresso com limite para crescimento de gastos 19/04/2023 11h34
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Governo entrega projeto de novas regras fiscais ao Congresso 19/04/2023 10h34
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Dorinha defende piso para professores e profissionais da enfermagem 29/03/2023 17h32
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Projeto redireciona verbas de programas não executados em educação 17/03/2023 18h15
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Projeto estimula integração econômica entre Brasil e demais países da América do Sul 03/03/2023 13h45
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Projeto cria a Lei de Responsabilidade Educacional 27/02/2023 09h02
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Sancionada com vetos lei que permite extração privada de minérios nucleares 02/01/2023 17h10
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Bolsonaro veta dedução no IR às doações para programas contra o câncer e auxílio de PCDs 27/12/2022 12h43
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Bolsonaro veta dedução no IR às doações a programas contra o câncer e para PCDs 23/12/2022 11h52
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Aprovados aumentos para servidores de TCU, DPU, MP e Judiciário 21/12/2022 23h12
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- Em Discussão: proposta reserva áreas para cinturões verdes no entorno das cidades
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