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Senado Notícias

Senado amplia para um ano prazo para denúncia de violência doméstica

27/05/2026, 09h26

O Senado aprovou nesta terça-feira (26) o PL 421/2023, que amplia de seis meses para um ano o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam apresentar queixa ou representação contra o agressor. A proposta altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal e segue para sanção presidencial. Atualmente, após seis meses, a vítima perde esse direito previsto em lei.

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Projeto que aumenta prazo para denúncia de violência doméstica vai à sanção

Proposições legislativas

PL 421/2023

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