Estatuto da Cidade
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CCJ adia votação de projeto que simplifica tipificação do crime de assédio sexual 09/03/2022 13h51
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CCJ vota projeto que impõe multa a presídio por condições degradantes 12/11/2021 17h19
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Arquitetura hostil nos espaços públicos pode ser proibida; texto vai à Câmara 31/03/2021 23h03
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Vai à Câmara texto que proíbe arquitetura hostil à população de rua em espaço público 31/03/2021 22h40
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PL dá acesso a locais de beleza natural situados em empreendimentos privados 04/03/2021 08h41
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Projeto proíbe técnica de arquitetura que afasta moradores de rua 01/03/2021 08h42
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Projeto regulamenta empreendimentos em terrenos municipais sem uso 28/01/2021 09h15
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Atualização das leis de tipificação de planos urbanísticos vai à CCJ 04/03/2020 10h58
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Medidas de prevenção contra enchentes avançam 05/02/2020 17h22
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Comissão aprova diretrizes para reúso de água em lugares de pouca chuva 05/02/2020 10h43
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Projeto em análise na CDR pode sanar lacunas nas leis de planejamento urbano 17/01/2020 16h51
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CI votará projeto que exige participação social na implantação de ciclovias 10/01/2020 13h40
- Projeto dispensa exigência de confissão para acordo de não persecução penal
- IFI aponta dificuldades para governo cumprir meta de déficit zero
- Senado analisa medidas para prevenir afogamento de crianças
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- Projetos fixam pisos salariais de várias categorias profissionais
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- Nova lei permite uso do Cadastro Ambiental Rural para cálculo do ITR