Projeto que garante acesso da pessoa com deficiência a praias e parques vai à CDH

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta terça-feira (20) projeto que garante o acesso de pessoas com deficiência a praias, parques e demais espaços de uso público. A proposta cria o "Selo Praia Acessível" e disciplina a implantação das adaptações.

O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015) para acrescentar as condições requeridas para classificar uma praia como acessível. Também altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257 de 2001) e a Lei 10.098, de 2000, para incluir no plano de rotas acessíveis das cidades os passeios públicos implantados ou reformados por particulares. Ainda assegura a acessibilidade em banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, praias, jardins e espaços livres públicos, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O PL 2.875/2019, da deputada federal Tereza Nelma (PSB-AL), recebeu na CDR parecer favorável da relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN) com quatro emendas. O texto segue para a Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Condições

Para receber o Selo Praia Acessível, a praia precisa ter adaptações na estrutura, como acesso a pé, livre de obstáculos, desde a rua, também com rampas com corrimãos onde houver desnível. A área também tem de contar com transporte público adaptado nas principais linhas para a praia e esteira com acesso firme e estável sobre a areia até o mar, rio ou lago. Algumas dessas mudanças, segundo Nelma, podem ser feitas apenas na alta temporada.

A relatora apresentou emenda para evidenciar que o selo deva ser concedido às praias que atendam às normas técnicas da ABNT, e não somente às adaptações de acessibilidade propostas. 

Para a autora, deputada Tereza Nelma, adaptar as praias brasileiras não constitui privilégio, mas o cumprimento do dever do Estado em garantir às pessoas com deficiência o mesmo que os demais têm. Ela lembrou que a acessibilidade também beneficia grávidas, obesos e idosos.

O projeto determina o uso de recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) somente para municípios com pelo menos uma praia acessível ou para adequação da acessibilidade da praia. O fundo, vinculado ao Ministério do Turismo, é usado para melhoria da infraestrutura turística de uma região.

Legislação ambiental

Para Zenaide Maia, de nada vale a garantia formal do direito ao lazer se este não for viabilizado por meio de ações concretas do Poder Público e da sociedade.

— Se eu tenho dificuldade de mobilidade, mas se em todos os setores onde eu moro ou vou passear de férias têm acessibilidade, aquilo deixou de ser uma deficiência para mim. E isso é possível de se fazer, sim. É decisão política. Em um país que não consegue incluir suas pessoas com deficiência, a deficiência é do país — afirmou a relatora.

A relatora também apresentou emenda que suprimiu do projeto um artigo que simplificava processos de concessão de alvarás de construção e de funcionamento para empreendimentos comprometidos com a implantação das adaptações. Zenaide Maia considerou que haveria dificuldades em harmonizar a simplificação proposta com o rigor exigido pelas normas técnicas sobre acessibilidade.

Uma terceira emenda assegura na Lei Brasileira de Inclusão que a acessibilidade e o respeito à legislação ambiental sejam considerados no pacto em que União transfere a municípios a gestão das praias.

Iniciativas

Em seu relatório, Zenaide Maia citou o projeto Praia Acessível, de Guarujá (SP), por meio do qual a prefeitura da cidade deixou à disposição de pessoas com deficiência cadeiras anfíbias, adaptadas para banhos de mar. Outro exemplo citado foi projeto similar do governo do Ceará, que oferta áreas de lazer com esteira de acesso, cadeiras anfíbias e espaço adequado para crianças com deficiência. O programa é uma parceria com a Prefeitura de Fortaleza e com empreendimentos hoteleiros e foi agraciado com o Prêmio Nacional de Turismo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)