Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
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Nova lei facilita acesso online a dados de habilitação e veículos 03/06/2024 10h10
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CCJ analisa autorização para jogos de azar e contribuição a sindicato 03/06/2024 09h28
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Autorização para órgão público contratar Embratur sem licitação vai a Plenário 03/06/2024 07h56
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CCJ aprova mecanismo para combater fraudes no mercado financeiro 29/05/2024 14h18
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CCJ aprova tipificação de fraude contábil e recompensa para denunciante 29/05/2024 13h47
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Capacitação obrigatória de agentes da defesa civil vai à Câmara 29/05/2024 13h33
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Contratação da Embratur sem licitação vai a Plenário 29/05/2024 13h15
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CCJ aprova projeto que autoriza contratação da Embratur sem licitação 29/05/2024 12h08
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Comissão de Segurança Pública debaterá liberação de cassinos 28/05/2024 12h37
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PEC que libera terrenos de marinha para venda divide debate 28/05/2024 08h47
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Propriedade particular de terrenos de marinha divide opiniões na CCJ 28/05/2024 08h29
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Parlamentares dizem que PEC não privatiza praias 27/05/2024 20h46
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Especialistas apontam riscos da PEC da transferência de terrenos de marinha 27/05/2024 19h06
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CCJ debate transferir terrenos de marinha para governos locais e iniciativa privada 27/05/2024 15h24
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Senado elabora lista de projetos para apoiar o RS após desastres climáticos 27/05/2024 11h45
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CCJ analisa recompensa a informante de fraude no mercado financeiro 27/05/2024 11h07
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Projeto reforça assistência à saúde mental em desastres ambientais 24/05/2024 18h16
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CCJ aprova pedido de audiência com Marina Silva sobre enchentes no RS 24/05/2024 17h01
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Capacitação contínua de agentes da Defesa Civil é aprovada na CCJ 24/05/2024 10h26
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CCJ vai debater PEC que transfere os terrenos de marinha aos ocupantes 23/05/2024 16h40
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