Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
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CCJ aprova critérios mínimos para concessão de título de capital nacional 12/06/2024 12h04
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Terrenos de marinha: relator da PEC 3/2022 anuncia mudanças no texto 10/06/2024 15h19
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CCJ aprova inserções em emissoras contra uso de drogas e maus-tratos de crianças 10/06/2024 13h26
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CCJ debaterá critérios para decisões de juízes em audiências de custódia 10/06/2024 11h38
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CCJ pode votar projeto que autoriza funcionamento de bingos e cassinos 10/06/2024 09h32
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PEC que transforma BC em empresa pública já pode ser votada na CCJ 07/06/2024 17h29
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CCJ aprova consulta obrigatória a cadastros em caso de adoção 07/06/2024 15h01
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CDD aprova tipificação de apologia a tortura e ditadura 06/06/2024 15h59
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CCJ agrava penas para abandono de incapaz e para maus-tratos contra idosos 06/06/2024 15h42
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CCJ regulamenta recusa de trabalhador a pagar contribuição a sindicato 05/06/2024 21h40
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CCJ simplifica procedimento para empregado recusar contribuição sindical 05/06/2024 16h36
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Aprovada recompensa por informação sobre fraude no mercado financeiro 05/06/2024 15h47
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CCJ aprova inserções em emissoras públicas contra drogas e maus-tratos 05/06/2024 15h04
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Consulta a cadastros pessoais no processo de adoção é aprovada na CCJ 05/06/2024 14h39
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CCJ aprova aumento de pena para crimes cometidos contra incapazes e idosos 05/06/2024 14h34
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Recompensa para denúncias de crimes no mercado financeiro segue para a Câmara 05/06/2024 13h25
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CCJ aprova recompensa a denúncia de crime no mercado financeiro 05/06/2024 12h45
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CCJ fará esforço concentrado para votar indicações a TST, CNJ e CNMP 05/06/2024 11h07
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Chico Rodrigues defende aprovação de marco regulatório de fomento à cultura 04/06/2024 16h48
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Pacheco descarta votar rapidamente PEC sobre venda de terrenos de marinha 03/06/2024 19h23
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