Comissão de Constituição e Justiça
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Edison Lobão: Legislativo é fundamental para a liberdade 26/04/2024 10h40
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Novo DPVAT volta à pauta da CCJ nesta terça 26/04/2024 10h11
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Comissão aprova perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL 24/04/2024 15h00
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Líderes se reúnem para tratar da pauta do Congresso 24/04/2024 14h57
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CCJ aprova projeto que torna tráfico de pessoas crime imprescritível 24/04/2024 14h35
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Regulação da profissão de técnico em nutrição e dietética é aprovada pela CCJ 24/04/2024 14h17
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CCJ aprova projeto que cria Cadastro de Pedófilos e Predadores Sexuais 24/04/2024 14h13
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Comissão aprova padrões mínimos de qualidade para escolas públicas 24/04/2024 13h54
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CCJ aprova projeto que classifica como hediondo homicídio de agentes do Estado 24/04/2024 13h21
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CCJ adia votação de projeto que retoma cobrança do antigo DPVAT 24/04/2024 11h11
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Plenário realiza primeira sessão de discussão sobre a PEC do quinquênio 24/04/2024 08h32
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CDH aprova fim de atenuante para menor de 21 anos e maior de 70 que violentar mulher 23/04/2024 17h06
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Nome de acusado por crime sexual pode se tornar público 18/04/2024 15h50
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Projeto que facilita bloqueio de bens em ações de improbidade avança 18/04/2024 14h36
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Senado pode votar seguro-obrigatório de veículos na quarta-feira 18/04/2024 13h17
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CCJ aprova PEC que garante autonomia à Polícia Científica 18/04/2024 12h18
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Plínio explica estágio da PEC que dá ao BC independência orçamentária e financeira 17/04/2024 18h45
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Aprovada urgência para projeto que regulamenta pesquisa com humanos 17/04/2024 18h42
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Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil é aprovado na CCJ 17/04/2024 17h06
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CCJ aprova consulta pública de predadores sexuais 17/04/2024 16h45
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