Projeto fixa em 20 anos a prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Bruno Lourenço | 11/08/2026, 14h25
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que fixa em 20 anos o prazo de prescrição dos crimes contra a dignidade sexual cometidos contra crianças e adolescentes (PL 4.186/2021). A contagem desse prazo passaria a contar apenas a partir da data em que a vítima completar 18 anos de idade. Ouça o áudio.
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