Política para população em situação de rua segue com urgência ao Plenário

Um dia depois de ser aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua) superou mais uma etapa e foi votado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (29). O PL 2.245/2023 seguiu com urgência para o Plenário.

O texto da Câmara dos Deputados foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que é autor de proposta similar apresentada há 15 anos, mas que não avançou nas duas Casas. 

—Para se ter uma ideia, o primeiro projeto, que apresentei há mais ou menos uns 15 anos, está, infelizmente, guardado lá na Câmara dos Deputados. Mas, felizmente, embora não tenham aproveitado aquela proposta, olharam o todo. Li e analisei todo o projeto. Ele merece o apoio para aqueles que são os mais vulneráveis da história, os que estão abandonados nas ruas e que poderão ser recuperados — sustentou Paim.

De acordo com a proposta, a PNTC tem como objetivo promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. A proposta define como “em situação de rua” a população que utiliza espaços públicos como moradia ou sustento ou unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório.

Mercado de trabalho

A PNTC PopRua deve criar mecanismos para garantir a inclusão de jovens, com idade entre 15 e 29 anos, em situação de rua, nos programas de aprendizagem, de qualificação profissional e de inserção segura no mercado de trabalho. Além disso, a política deve adotar medidas para incentivar as empresas vencedoras de licitações públicas a priorizar a contratação de aprendizes adolescentes, com idade entre 14 e 18 anos, que estejam em situação de rua.

O poder público, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, deve criar uma rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). O objetivo desses centros é prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho, bem como articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária com outras políticas públicas relevantes.

Educação escolar

Quem aderir ao programa deve criar bolsas de incentivo financeiro às pessoas em situação de rua participantes de cursos de qualificação profissional e que busquem a elevação de sua escolaridade, denominadas Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua). O recebimento da Bolsa QualisRua não impede o recebimento de benefícios de outros programas de transferência de renda e de auxílios de quaisquer entes federativos.

Também devem ser implementados, por todos os entes nacionais, programas de acesso, permanência e assistência estudantil à educação superior para as pessoas em situação de rua, de forma a assegurar-lhes meios que permitam a conclusão dos cursos por elas escolhidos.

A PNTC PopRua deve criar mecanismos para que os estados, o Distrito Federal e os municípios possam garantir prioridade de vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio para crianças e adolescentes integrantes de famílias em situação de rua.

Moradia

A PNTC PopRua deve garantir o acesso imediato à moradia dos beneficiários, por meio de políticas de habitação ou por programas específicos para população em situação de rua, com o objetivo de promover a sustentabilidade do acesso ao trabalho, respeitadas a autonomia e a autodeterminação da pessoa em situação de rua.

No caso de impossibilidade de oferecer imediatamente o acesso à moradia, o poder público, de forma subsidiária e provisória, deverá garantir às pessoas em situação de rua e a seus núcleos familiares vagas fixas na rede socioassistencial, preferencialmente em modalidades de acolhimento provisório mais autônomas e privativas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)