CDH transforma em PEC sugestão legislativa que proíbe corte de recursos de universidades

Cortes e contingenciamentos no orçamento das instituições federais de ensino superior poderão ser proibidos. É o que prevê a Sugestão (SUG) 28/2019, aprovada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto agora passa a tramitar no Senado como proposta de emenda à Constituição (PEC).

A SUG teve origem na Ideia Legislativa 122.818, proposta pelo cidadão Matheus Gonçalves Costa através do Portal e-Cidadania. O e-Cidadania é um portal criado em 2012 pelo Senado para estimular a participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do órgão.

O relator da SUG na CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), que preside o colegiado, recomendou a transformação da Sugestão em Proposta de Emenda à Constituição, para que a nova medida, por ser de natureza orçamentária, valha para todas as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) a partir de sua promulgação.

No relatório, Paim defendeu as universidades. “Ocorre que as universidades, especialmente as públicas, desempenham funções de alta relevância social. A maior parte da pesquisa científica desenvolvida no país tem origem nas universidades públicas”. Ele lembrou ainda que o Censo da Educação Superior de 2017 apontou que, apenas na graduação, as instituições federais de ensino superior ofereciam mais de 6.300 cursos, com mais de 1,6 milhão de matrículas presenciais e a distância.

A SUG passa a tramitar no Senado como PEC e agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)