Instaladas comissões mistas de três medidas provisórias

O Congresso Nacional instalou na tarde desta quarta-feira (11) as comissões mistas das Medidas Provisórias 899, 906 e 907, todas de 2019.

A comissão de exame da MP 899/2019, que trata de renegociação de dívidas tributárias e fiscais, terá o senador Luiz Pastore (MDB-ES) como presidente e o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) como relator.

A comissão da MP 906/2019 ficou com o deputado Vinicius Poit (Novo-SP) na presidência e o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) na relatoria. Essa MP modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana, principalmente ampliando para 12 de abril de 2022 o limite para aprovação dos planos de mobilidade urbana dos municípios.

Por último, na comissão da MP 907/2019, foram escolhidos o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) como presidente e o deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG)  como relator. A medida provisória age em três áreas diversas: isenta a cobrança de direitos autorais para execução de músicas em hotéis e embarcações, modifica a Embratur, transformando-a de empresa em agência, e afeta o Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae), que tem retirados mais de 19% das suas dotações para favorecer a nova Embratur.

O senador Paulo Rocha (PT-PA) declarou a Luis Carlos Heinz que não considerava uma urgência nem uma emergência essas mudanças propostas pela MP 907. E que poderiam ser discutidas na forma de projetos de lei, ouvindo o Sebrae, a Embratur e todos os envolvidos.

— O governo está atropelando o processo legislativo, ao enviar como medidas provisórias assuntos que devem ser debatidos até poderem se tornar leis. Orçamentos de órgãos públicos devem ser discutidos juntamente com a Lei do Orçamento ao longo de cada ano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)