CCJ analisa matérias do Plano Mais Brasil

Da Redação | 02/12/2019, 12h14

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem na pauta de quarta-feira (4) sobre duas matérias que integram o Plano Mais Brasil — pacote de medidas sugeridas pelo Poder Executivo para cortar despesas e promover o equilíbrio fiscal. O primeiro item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição 187/2019, que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas. A previsão é que seja lido o relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA).

Apresentada pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a matéria determina a extinção de todos os fundos infraconstitucionais existentes no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O prazo para a recriação dessas estruturas seria o fim do segundo ano seguinte à promulgação da emenda.

Também deve ser apresentado o relatório do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) sobre a PEC 186/2019, que estabelece medidas permanentes de controle de gastos obrigatórios. Conhecida como PEC Emergencial, a matéria prevê redução da jornada de trabalho dos servidores públicos com corte de salários, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos. A proposição também foi apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho.

Outro item na pauta da CCJ é a PEC 48/2019, que não integra o Plano Mais Brasil. A matéria permite a transferência direta de dinheiro para estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. Os senadores analisam as alterações da Câmara à PEC 61/2015, aprovada pelo Senado em abril. A PEC 61/2015 é da ex-senadora e atual deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Conselho do Ministério Público

A CCJ pode votar ainda a indicação de dois integrantes para o Conselho Nacional do Ministério Público. O primeiro candidato é Moacyr Rey Filho, promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A segunda indicada é Ediene Santos Lousado, procuradora-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia. A reunião está marcada para as 9h30.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado Agora
12h02 Rádio comunitária: A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou projetos de rádio comunitária em Itajaí e de rádio FM em Santa Rosa do Sul, no estado de Santa Catarina.
11h48 Reúso de água: A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou o PL 724/2019, que obriga a utilização de água de reúso em prédios comerciais, nas regiões com poucas chuvas. Projeto segue para o Plenário.
11h44 Rota Nacional de Turismo: A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou o PL 5.141/2019, que institui o estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, entre outros.
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