Congresso derruba 18 vetos parciais à Lei de Abuso de Autoridade

O Congresso Nacional derrubou 18 vetos parciais do presidente da República, Jair Bolsonaro, à Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Outros 15 vetos foram mantidos pelos parlamentares.

Com a derrubada de 18 vetos, foram retirados 15 crimes dos listados na Lei de Abuso de Autoridade. Entre eles, a não-concessão pelo juiz de liberdade provisória, a manifestação pública sobre processo em curso e violações a prerrogativas de advogados.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)