Medidas administrativas são desmonte do Estado, concordam debatedores na CDH

Medidas administrativas propostas pelo Poder Executivo, como a reforma da Previdência, a restrição de novos concursos públicos, e cortes de gastos na educação, por exemplo, foram criticadas em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (26). O colegiado reuniu sindicalistas para discutir "O Estado necessário para o desenvolvimento brasileiro no século 21", atendendo a requerimento do presidente, senador Paulo Paim (PT-RS).

Para o presidente da Associação dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea, José Celso Cardoso, a reestruturação do sistema proposto pelo governo resultará em perda de qualidade da política e em um colapso da prestação de serviços a médio e longo prazos. Ele defendeu a manutenção da estabilidade do funcionalismo público, ações para a cooperação entre as instituições e garantias de remuneração e capacitação dos servidores. Ao dizer que o país está em processo de desmonte, Cardoso acusou o governo de promover o enfraquecimento da estrutura pública desde a retirada do PT do poder, em 2016.

— O que está se propondo como modelo de desenvolvimento e sociedade é contrário à experiência exitosa que construímos no país ao longo de sua história republicana — denunciou.

Vice-presidente da Associação dos Funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Arthur Koblitz declarou que o Brasil está fora do caminho do desenvolvimento há décadas. Ele comentou que o banco tem sofrido ataques desde a gestão do ex-presidente Michel Temer. E citou como exemplo a extinção da taxa subsidiada do órgão, por meio da Medida Provisória 777/2017.

Koblitz também criticou o trecho da reforma da Previdência (PEC 6/2019) que zera os repasses constitucionais de recursos ao BNDES, bem como o excessivo número de CPIs contra o banco. Para o debatedor, tratam-se de medidas que não apresentam resultados nem comprovam crimes, mas se configuram somente em propagandas mentirosas em desfavor da instituição.

— Claramente, esses discursos e essas CPIs fornecem elementos para se tentar aprovar as reformas econômicas contra o próprio banco. Mas é preciso lembrar que o BNDES é uma das instituições financeiras mais transparentes do mundo — garantiu.

Críticas

A representante da Associação dos Empregados da Financiadora de Estudos e Projetos (Afin-Finep), Beatriz Helena de Nascimento Alves, comentou que o Brasil não conta com um projeto de desenvolvimento sustentável. Para ela, o governo utiliza o argumento da crise econômica para promover mudanças na Previdência e nos direitos trabalhistas, quando o intuito real é fragilizar as relações de emprego e desmontar as organizações.

— Agora, essa proposta de reforma administrativa, que também desconstrói o nosso Estado. Estamos perdidos num caminho errado que não nos levará a lugar nenhum — criticou

Claudio Anselmo de Souza Mendonça, representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), defendeu as universidades públicas, afirmando que a autonomia acadêmica está sob ameaça. Ao dizer que tem havido ingerência do Ministério da Educação (MEC) sobre as pesquisas, ele pediu a união das organizações como forma de superar os desafios.

— Estamos em um momento gravíssimo. As entidades sindicais devem compreender que ou a gente avança e cria espaços unitários para superar esse lugar de ataque a quem tem sonhos, ou a gente vai entrar num processo onde aquilo que lutamos para garantir levaremos 100 anos para recuperar.

Representante do Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais da Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial (SindCT), o pesquisador aposentado Acioli Antônio de Olivo acusou o governo de desconhecer a realidade do país e de atacar órgãos como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), com ações como a exoneração do diretor Ricardo Galvão no começo de agosto.

Acioli alertou que os institutos de Ciência e Tecnologia estão a ponto de entrar em colapso, principalmente pela falta de recomposição de funcionários. Segundo ele, há 4.515 servidores de carreira atualmente lotados no Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações (MCTI), e 1.469 cargos vagos. O debatedor também falou sobre a necessidade de capacitação dos pesquisadores para atuar em áreas como o sensoriamento remoto, desmatamento e queimadas no país. E defendeu que os investimentos na área sejam priorizados.

Diretor, pesquisador, e representante do Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz (Asfoc), Carlos Fidelis da Ponte também citou ataques contra a administração pública por sua suposta lentidão, mas ressaltou que é uma falácia que o Estado seja intrinsecamente ineficiente. Para ele, além disso, a noção de Estado mínimo não se traduz necessariamente em eficiência ou em bem estar social:

— Não é assim nas grandes potências, não é assim muito menos no mundo periférico. O que define para nós [Asfoc] o papel, o tamanho do Estado deve ser a sua função. O Estado deve ser do tamanho do passivo social e histórico que ele tenha que enfrentar, do tamanho do projeto do país a que ele está ligado. É preciso contrapor ao mercado selvagem, um Estado forte e eficiente.

Fidelis citou como exemplos os governos dos Estados Unidos e da China, que, segundo afirma, usa os instrumentos estatais para defender suas economias, empresas e pontos de vista.

O representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Paulo Januzzi, afirmou que o Brasil está na contramão da história por conta de cortes no orçamento público. Ele pediu o fortalecimento do Instituto por meio de concursos públicos, ressaltando que o país seria ainda mais pobre sem a existência das estatísticas disponibilizadas pelo IBGE. Isso porque, conforme explicou, os dados ajudam a direcionar os investimentos.

Ao manifestar preocupação com o crescimento da pobreza, Januzzi defendeu a manutenção das agendas de interesse coletivo voltadas à educação, saúde e regulação ambiental e trabalhista, por exemplo. Para o especialista, o alerta sobre os indicadores negativos vai além do aumento do desmatamento, da evasão escolar, da mortalidade infantil ou da pobreza, uma vez que o cenário de todas as políticas públicas também se apresenta “muito ruim”.

— Estamos numa situação muito complicada, inclusive pelo desafio para manter as instituições que produzem as estatísticas que mostram os avanços e retrocessos do nosso país.

e-Cidadania

Diversos internautas participaram da audiência pública, enviando perguntas e comentários por meio do portal e-Cidadania. Leonardo Castro Mascarenhas, do Piauí, por exemplo, questionou a ausência de representantes do governo para explicar quais áreas estão sofrendo cortes orçamentários e os motivos dessas medidas. Já Keila Naarah Costa, da Bahia, escreveu que a via para a construção do conhecimento e a base para o progresso humano é o direito de acesso às informações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)