Aconteceu: MP dos ministérios e lei das agências reguladoras foram destaques da semana

MP da reestruturação de ministérios

O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (28), por 70 votos a favor e 4 contrários, o texto-base da Medida Provisória 870/2019, que reorganizou a administração do governo federal com a aglutinação de ministérios e a mudança de algumas de suas atribuições. Foi mantida a alteração feita na Câmara dos Deputados, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Economia.

Agências reguladoras

Segue para sanção parte das mudanças operadas pela Câmara dos Deputados (SCD 10/2018) sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). O texto final foi aprovado pelos senadores na quarta-feira (29), em Plenário, quando rejeitaram a permissão que havia sido aberta pelos deputados para indicações políticas em empresas estatais. O projeto contém medidas para garantir autonomia e transparência para as agências reguladoras, bem como estabelecer meios para evitar a interferência da iniciativa privada no setor regulado.

Proteção de dados

Os senadores também aprovaram em Plenário, na quarta-feira (29), a medida provisória que recria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (MP 869/2018). A criação do órgão havia sido vetada pelo então presidente Michel Temer na sanção da lei que trata do tema (Lei 13.709, de 2018). A MP busca dar mais proteção aos dados pessoais e estabelece exceções em que o poder público poderá repassar os dados à iniciativa privada, desde que o fato seja comunicado antes ao novo órgão.

Crimes digitais

Vai à sanção o projeto que autoriza a criação dos juizados especiais criminais digitais. De acordo com o PLC 110/2018, esses juizados vão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática. O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado na quarta-feira (29).

Diretor da ANTT

O Plenário aprovou na quarta-feira (29) a indicação de Davi Ferreira Gomes Barreto para o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A indicação (MSF 12/2019), feita em março pela Presidência da República, foi aprovada por 63 votos favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção.

Acordo de cooperação educacional

Ainda na quarta-feira (29), o Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 49/2019, que confirma acordo de cooperação educacional entre o Brasil e Belarus. A matéria será encaminhada à promulgação.

Nelson Carneiro

Também na quarta-feira (29), os senadores aprovaram em Plenário o projeto de lei que inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro (1910-1986) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PL 407/2019). O político baiano foi autor da Lei do Divórcio e de outras leis relacionadas a direitos das mulheres. O texto segue para sanção presidencial.

Acordos internacionais

Os senadores aprovaram em Plenário, na quinta-feira (30), três acordos internacionais. Os assuntos tratados são a cooperação educacional com o governo de São Cristóvão e Névis; maior participação do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e a alteração do voto na Corporação Financeira Internacional (CFI), órgão de cúpula do Banco Mundial, para favorecer países em desenvolvimento. Os textos seguem para promulgação.

Pacto entre os três Poderes

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, participou de um café da manhã na terça-feira (28) no Palácio do Alvorada com os presidentes da República, Jair Bolsonaro; da Câmara, Rodrigo Maia; do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli; e com os ministros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Eles discutiram um pacto entre os três Poderes que será assinado, provavelmente, na semana do dia 10 de junho no Palácio do Planalto. A ideia do pacto é ter um conjunto de metas ou ações pelos quais os Poderes vão trabalhar em conjunto.

MP contra fraudes no INSS

A votação da medida provisória MP 871/2019, que busca combater fraudes no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e da MP 872/2019, que amplia o prazo para o pagamento de gratificações a servidores e empregados cedidos à Advocacia-Geral da União (AGU), será feita somente na próxima segunda-feira (3), data-limite para perda da vigência das duas propostas. As duas MPs estavam na pauta desta quinta-feira (30), mas diversos senadores reclamaram da falta de tempo para analisar as medidas e ameaçaram pedir verificação de quórum, o que poderia vir a inviabilizar votações, obrigando a liderança do governo a negociar o adiamento.

Indicados ao CNMP

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (29), após sabatina, a recondução do promotor de Justiça goiano Lauro Machado Nogueira para mais um mandato no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Também foram aprovadas as indicações de Rinaldo Reis Lima e Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto para ocupar as outras duas vagas destinadas aos Ministérios Públicos estaduais no CNMP no biênio 2019-2021.

Créditos subsidiados pelo governo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (28), em turno suplementar, projeto para ampliar a transparência na concessão de créditos subsidiados pelo governo. O texto, aprovado em primeira votação na semana passada, cria um processo de avaliação da efetividade de subsídios creditícios concedidos pela União. O PLS 457/2018 deve seguir para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para que passe antes pelo Plenário do Senado.

Circos

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou na terça-feira (28) a desobrigação dos circos de pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2019 seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pesquisa científica e tecnológica

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou na quarta-feira (29) um projeto de lei que permite a dedução das doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica executado por instituição científica e tecnológica (ICT) ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (PL 776/2019).

Alerta em rótulo de alimentos

Os senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram, na quarta-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 2.313/2019, que inclui o indicativo da composição nutricional na embalagem de produtos com teores elevados de açúcar, sódio e gorduras. A proposta segue para votação final na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Pensão por morte

O limite de idade para recebimento de pensão por morte pelos filhos poderá ser ampliado de 21 para 24 anos. Essa extensão no prazo de pagamento do benefício está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 19/2017, aprovado pela CAS na quarta-feira (29). A proposta altera a Lei 8.213, de 1991, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social, e seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise do projeto pelo Plenário.

Cardápio em braile

Foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na quinta-feira (30), projeto que obriga bares, lanchonetes e restaurantes oferecerem aos clientes cardápios em braile. O PL 1.550/2019 inclui a exigência no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será votado em decisão terminativa.

Blocos latino-americanos

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, na quinta-feira (30), a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Mercosul-Aliança do Pacífico (PRS 39/2019). Segundo o projeto a integração parlamentar se dará por visitas, congressos e troca de experiências. O grupo também poderá manter relações culturais e de cooperação técnica com entidades nacionais e estrangeiras.

Brumadinho

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 875/2019 aprovou, na terça-feira (28), o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que autoriza o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 600 para famílias pobres que recebem benefícios sociais na cidade de Brumadinho (MG). Em janeiro deste ano, o rompimento de uma barragem da mineradora Vale matou 241 pessoas e deixou 29 desaparecidos. A MP segue agora para a análise da Câmara dos Deputados e do Senado.

Subcomissão do esporte

Com o objetivo de debater políticas para o esporte, o ensino da educação física e o funcionamento das categorias de base no esporte nacional, foi instalada na quarta-feira (29), no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), a Subcomissão Permanente da sobre Esporte, Educação Física e Formação de Categorias de Base (CEEEFCB).

Acessibilidade

Prédios e equipamentos públicos podem ficar sujeitos a regras para garantir uma maior acessibilidade. A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou na quarta-feira (29) projeto que torna obrigatório o chamado desenho universal, em que os prédios são projetados para serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação (PLS 402/2018). Se não houver recursos, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Minha Casa, Minha Vida

A CDR ainda aprovou na quarta-feira (29) projeto que impõe regras de adequação ambiental para empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), exigindo que os imóveis contem com estrutura para gestão de resíduos sólidos, aproveitamento de água da chuva, reutilização de água e geração de energia solar. O PLC 34/2018 ainda terá que ser votado pelo Plenário.

Audiências públicas

Ao longo da semana, os senadores participaram de debates por meio de audiências públicas realizadas nas comissões temáticas. Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), os parlamentares aprofundaram as discussões sobre a política de valorização do salário mínimo e ouviram debatedores sobre os efeitos do Decreto Presidencial 9.759 de 2019, que determinou a extinção de todos os colegiados da administração pública federal em 28 de junho. Os senadores da CDH ainda debateram sobre o alcance e os possíveis danos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza as regras para posse e porte de armas.

Já as Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) promoveram audiências conjuntas sobre mudanças climáticas e aquecimento global. Na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o secretário de Comunicação Social da Presidência da República, Fabio Wajngarten, disse que a distribuição de verbas publicitárias do governo federal segue critérios estritamente técnicos, sem viés ideológico nem preconceito. Na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), os parlamentares promoveram a terceira audiência pública sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cuja vigência expira em dezembro de 2020.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)