Plenário pode aprovar PEC que restringe mudanças na alíquota do IPI

O Plenário do Senado poderá votar nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) que impede a União de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A PEC 55/2015 passará pela última sessão de discussão na terça-feira (21) e, então, já poderá ser votada em primeiro turno.

A proposta é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo deve ser submetida antes ao Senado. Assim, a mudança só passaria a valer se aprovada pela maioria absoluta dos senadores. Além disso, a PEC exige que os estados, o Distrito Federal e os municípios sejam compensados financeiramente pela União caso haja redução na arrecadação do IPI.

Para Tasso, é necessário limitar o grau de discricionariedade do Executivo quanto à alteração de alíquotas do IPI por decreto. Segundo estimativa da Consultoria Legislativa do Senado, a perda de arrecadação do tributo incidente sobre material de construção, móveis, linha branca e veículos — setores beneficiados com redução de alíquota — chegou a R$ 32,5 bilhões entre 2010 e 2014. Desse montante, R$ 15,9 bilhões caberiam aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).

A PEC precisa do voto favorável de pelo menos 49 senadores para ser aprovada no primeiro turno. Depois, ela precisa passar por mais três rodadas de discussão antes de ser votada em segundo turno, com o mesmo quórum. Depois disso ela pode seguir para a Câmara dos Deputados.

Arbitragem

Os senadores também podem votar nesta semana o projeto de lei que atribui às três varas de execuções de títulos extrajudiciais do Distrito Federal a competência para fazer arbitragem. O PL 2.097/2019 está na pauta da sessão deliberativa da quarta-feira (22), com urgência.

O projeto, que veio da Câmara dos Deputados, atende a recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), autor do texto, considera as varas de execuções mais bem aparelhadas para atender às demandas que envolvessem a aplicação da Lei de Arbitragem — uma forma alternativa de solucionar conflitos sem a necessidade de recorrer à Justiça.

A sua relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), destacou que uma alteração da Câmara exclui das varas da fazenda pública do Distrito Federal a competência para julgar as ações que tenham como uma das partes sociedades de economia mista (com participação do governo). A mudança, segundo a senadora, possibilitará ao cidadão um serviço mais eficiente e célere, melhorando o seu acesso à Justiça.

Como não foi modificado pelo Senado, o texto já poderá ir para sanção presidencial se for aprovado.

Precatórios

O Plenário aguarda parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para votar, ainda, o projeto que facilita o pagamento de precatórios por parte dos estados. O PLS 163/2018 chegou a entrar em pauta na semana passada, mas foi alvo de um requerimento para passar por reexame na CAE. Ele pode voltar já na terça-feira se houver manifestação da comissão.

A proposta abre caminho para que os estados paguem precatórios pendentes junto à União, ao permitir que eles sejam excluídos do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados, estabelecido pela Lei Complementar 156, de 2016. Dessa forma, as unidades da federação terão mais abertura para pagarem esses débitos através de depósitos judiciais.

Outros temas

Na quarta-feira, o Plenário pode votar também o PLC 122/2018, que define novas regras para a produção e a venda de queijos artesanais. O texto prevê a criação de um cadastro nacional de produtores, com informações também sobre fornecedores de leite e registros de vacinação de animais.

Já na terça-feira, os senadores podem avançar na discussão da PEC 26/2017, que cria um sistema de avaliação de políticas públicas. Da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), e com substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ela especifica o papel dos órgãos de controle interno do Legislativo e do Judiciário, e também do Tribunal de Contas da União (TCU), para conferirem a efetividade das ações do Executivo. A PEC está na terceira sessão de discussão do primeiro turno.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)