Paulo Guedes será ouvido em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos

Da Redação | 21/03/2019, 16h59 - ATUALIZADO EM 21/03/2019, 13h52

O ministro da economia Paulo Guedes será ouvido em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (27), às 14h. Ele deve apresentar as diretrizes e os programas prioritários da sua pasta no governo do presidente Jair Bolsonaro. O principal assunto a ser tratado é a proposta de reforma da Previdência, que foi encaminhada pelo governo à Câmara dos Deputados na forma da proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019.

A audiência foi requerida pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Eliziane Gama (PPS-MA), entre outros.

Lei Kandir

O endividamento dos estados brasileiros e repasses da Lei Kandir também serão temas de debate. A legislação isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. A lei, de 1996, também determina compensação aos estados e municípios prejudicados pela perda de arrecadação. Como a compensação nunca foi regulamentada, os repasses previstos na Lei Kandir são objeto de negociações com o Executivo antes da votação do Orçamento da União. Os repasses, porém, são considerados insuficientes pelos governadores e demais representantes de estados exportadores.

A Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas a Lei Complementar 115, de 2002 — uma das que alterou essa legislação —, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.

Texto alterado em 25/03/2019 para informar que a audiência pública, que inicialmente seria feita em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos (CDH), será exclusiva da CAE.

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