Teto de gastos impede expansão da Defensoria, afirmam participantes de debate na CDH

Da Redação | 04/06/2018, 13h18 - ATUALIZADO EM 04/06/2018, 15h01

Presente em menos de 30% do território nacional, a Defensoria Pública da União (DPU) viu seu plano de expansão ficar comprometido com a promulgação da Emenda Constitucional 95 em 2016. A emenda definiu o teto dos gastos públicos e determinou que somente haverá reajustes para reposição da inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Antes disso, a Emenda Constitucional 80/2014 havia determinado prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais do país contassem com defensor público. Com o teto de gastos, a Defensoria não terá verbas para cumprir essa meta. Em audiência nesta segunda-feira (4) na Comissão de Direitos Humanos (CDH), representantes da instituição levantaram a possibilidade de fechamento de algumas unidades como forma de adequação orçamentária.

Hoje, a DPU já tem um deficit de mais de 800 defensores públicos. Também faltam servidores e mesmo infraestrutura para garantir o atendimento em todo o país aos cidadãos com poucos recursos financeiros. Com a Emenda 80, previa-se inicialmente a instalação de 205 unidades até 2022, além da contratação de pessoal. A situação mudou depois da Emenda 95.

Daisy Assmann Lima, coordenadora de Planejamento Financeiro observou que o orçamento da DPU era de R$ 563 milhões em 2017 e caiu para R$ 551 milhões em 2018.   Vanessa Chervenski, assessora chefe de Planejamento, Estratégia e Modernização da Gestão, explicou que o órgão trabalhava para aumentar seu orçamento quando foi promulgada a EC 95 e teve que suspender seu plano de interiorização com a nova realidade financeira.

— Cada 10 milhões a menos no Orçamento da DPU impacta em 4,5 milhões de brasileiros que deixam de ter a cobertura da DPU – lamentou Vanessa Chervenski.

Violação

O representante do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais  (Condege), Danniel Campos, afirmou que o teto de gastos prejudica principalmente a população de baixa renda, que não tem condições de pagar um advogado. Mesma opinião manifestou Francisco de Assis Nóbrega, secretário-geral de Articulação Institucional da DPU, e Leonardo Penafiel, do Conselho Nacional de Direitos Humanos:

— O direito constitucional de acesso à Justiça está sofrendo um duro ataque com essa emenda – criticou Penafiel.

Bráulio Santiago Cerqueira, secretário executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, e Elzano Antonio Braun, secretário de Controle Interno e Auditoria da DPU, afirmaram que todos são favoráveis a um Estado mais eficiente, mas não com cortes em setores essenciais para a população:

— A Emenda 95 será muito mais sensível para a Defensoria porque é um órgão que está em desenvolvimento, que tem cobertura de 29% do território e atende hoje em torno de 50% da população que necessita – apontou Braun.

A reunião foi sugerida pelo vice-presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)