Comissão pode votar 'empréstimo oculto' do BC para a União

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na próxima terça-feira (21) o projeto que altera a relação financeira entre a União e o Banco Central (BC).

O PLS 314/2017 impede que o Banco Central transfira automaticamente ao Tesouro o resultado auferido em operações cambiais. Hoje, os lucros nessas operações são repassados em dinheiro ao Tesouro. Já eventuais prejuízos são cobertos com a emissão de títulos.

O autor do projeto, senador licenciado Ricardo Ferraço (PMDB-ES), explica na justificativa que há uma distorção nessa compensação. De acordo com ele, as operações cambiais são muito voláteis, em função da oscilação imprevisível da moeda. Ao repassar lucros em dinheiro e receber prejuízos sob a forma de títulos, o BC acaba disfarçadamente emprestando ao Tesouro, o que é vedado pela Constituição.

O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que é presidente da comissão, é pela aprovação do projeto, com emendas. Para ele, a medida pode tornar mais realistas as contas públicas

"A acumulação de recursos oriundos da volatilidade do resultado do Banco Central gera falsa percepção de elevação do patrimônio da União, desestimulando a manutenção de política fiscal que vise o controle do deficit e da dívida pública", explica Tasso.

O projeto tramita na CAE em caráter terminativo e se for aprovado segue diretamente para a Câmara, sem necessidade de ser votado no Plenário do Senado, a não ser que haja recurso neste sentido.

Tarifa social

A CAE pode votar ainda o projeto que cria a tarifa social de água e esgoto e concede desconto de 20% a 40% para pessoas com baixa renda. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) é autor do PLS 505/2013. José Pimentel (PT-CE) é o relator substituto.

Também está na pauta o projeto que regula repasses federais aos estados, Distrito Federal e municípios para apoio às ações de defesa agropecuária. O PLS 379/2016, do senador Roberto Muniz (PP-BA), prevê a partilha de 80% dos recursos, enquanto os 20% restantes serão distribuídos a critério do Ministério da Agricultura para compensar o custeio de emergências sanitárias. O relator do projeto é o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Os senadores também devem analisar a proposta que isenta os serviços públicos de emergência e segurança pública do pagamento de taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O PLS 15/2017, do senador Lasier Martins (PSD-RS), é relatado por Eduardo Braga.

A CAE pode votar ainda o projeto que cria novas taxas para os cartórios do Distrito Federal. O PLC 99/2017 tem como relator o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Royalties

Outro item na pauta é a proposta (PLS 747/2015) que altera a destinação dos royalties do petróleo para privilegiar a educação pública básica e o ensino profissional.

Dois projetos do senador Aécio Neves (PSDB-MG), também na pauta da comissão, criam novas obrigações para a Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado à Presidência da República. O PLS 134/2016 prevê a publicação do custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação. E o PLS 135/2016 obriga a Camex a publicar na internet informações sobre as decisões de concessão do seguro.

Os senadores podem votar ainda o PLS 240/2014, que disciplina o Programa de Aquisição de Alimentos. O texto prevê a possibilidade de compra direta de alimentos produzidos pelos agricultores familiares. A relatora é a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)