Congresso derruba um veto de Temer e mantém outros três

O Congresso rejeitou nesta quarta-feira (8) o veto do presidente Michel Temer a uma lei que convalida incentivos concedidos a empresas pelos governos estaduais. Outros três vetos foram mantidos pelos parlamentares, e cinco serão votados em nova sessão conjunta, marcada para dia 22 de novembro.

Senadores e deputados derrubaram o veto parcial 24/2017, aposto à Lei Complementar 160/2017. A norma convalida isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedidas a empresas e indústrias sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Palácio do Planalto vetou pontos do texto que estendiam os benefícios a tributos federais, como Imposto de Renda, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/PASEP e Cofins. Com a derrubada do veto, o incentivo fica mantido.

Vetos mantidos

O Congresso manteve o veto (27/2017) a artigos da lei 13.474/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo). O texto que saiu do Congresso autorizava o uso de estruturas do legado olímpico mesmo que estivessem em desacordo com a legislação local sobre licenciamento e prevenção contra incêndios. O dispositivo exigia apenas que o equipamento se adequasse a requisitos de maior rigidez de padrão internacional.

Senadores e deputados também mantiveram o veto (28/2017) que suspende pontos da Lei 13.477/2017. A norma disciplina a instalação de cercas elétricas na zona rural e nas cidades.

O primeiro item vetado conferia à Defesa Civil do município a responsabilidade de fiscalizar os serviços. O segundo previa que as multas aplicadas pelo descumprimento das normas deveriam ser revertidas para campanhas de esclarecimento da população.

Os parlamentares também mantiveram o veto 31/2017, aposto à lei 13.487/2017. O texto cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha e extingue a propaganda partidária no rádio e na televisão. Os artigos vetados pelo presidente Michel Temer tratavam da divisão dos recursos do fundo entre os partidos políticos e o rateio do dinheiro entre os candidatos durante a campanha.

Vetos pendentes

Cinco matérias consideradas polêmicas ficaram para a sessão do dia 22 de novembro. Senadores e deputados devem analisar o veto (32/2017) à minirreforma eleitoral (lei 13.488/2017). O presidente da República tornou sem efeito, por exemplo, a regra que obrigava provedores de aplicativos e redes sociais a retirar da internet publicação falsa ou odiosa contra partido ou coligação.

Outro ponto vetado impunha limites ao autofinanciamento de campanhas. Com o veto, o candidato que tiver recursos suficientes para bancar toda a campanha poderá fazê-lo, obedecendo apenas ao limite de gastos estipulado para cada cargo em disputa.

— É o autofinanciamento ilimitado para que usem seus próprios recursos para fazer campanha. Isso é absolutamente desigual e vai gerar uma plutocracia em que só os ricos terão condição de disputar e vencer as eleições — afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE)

Outro veto (30/2017) na pauta do Congresso suspende pontos da lei 13.485/2017, que parcela e concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Michel Temer vetou o chamado “encontro de dívidas” entre as prefeituras e a União alegando que isso poderia gerar créditos a receber pelos municípios.

— Os municípios têm créditos e têm débitos. Nossa proposta é que o saldo devedor seja parcelado. É uma questão de justiça. O governo só quer receber a parte dele, e não quer pagar o que deve. Os municípios não têm a mínima condição de pagar um saldo devedor maior do que devem — criticou o deputado Herculano Passos (PSD-SP).

Também enfrenta resistência no Congresso o veto 29/2017, que torna sem efeito um trecho da Lei 13.479/2017. O texto cria um programa para socorrer as Santas Casas de Misericórdia e outras instituições filantrópicas que prestam serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS). O trecho vetado permite que as instituições tenham acesso ao refinanciamento, mesmo sem apresentar a Certidão Negativa de Débitos (CND). Para o governo, a dispensa da certidão é inconstitucional.

— O veto representa o fim do programa das Santas Casas, antes mesmo que ele comece. Reduz à metade o número de instituições beneficiadas. Isso vai impedir que elas continuem funcionando — afirmou o senador José Serra (PSDB-SP).

Senadores e deputados precisam votar ainda o veto total 26/2017. Michel Temer rejeitou por completo o projeto de lei de conversão (PLV) 18/2017, que prorrogava o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

O prazo original, previsto na medida provisória (MP) 770/2017, era dezembro deste ano. Mas o Congresso tentou estender esse limite até 31 de dezembro de 2019. Após o veto, o Poder Executivo editou nova MP (796/2017) para retomar o prazo original.

— Esse é um programa espetacular. Entre 2012 e 20116, 1.036 salas de cinema foram implantadas no país. Só este ano, mais de 150 salas serão abertas. A renúncia tributária teve resultado mais do que proporcional ao erário: R$ 180 milhões em receita de tributação este ano. São excelentes resultados — disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que defende a derrubada do veto.

Já o veto 25/2017 rejeita mais de 40 pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, aprovada em julho pelo Congresso. Destaque para os artigos que incluíam no rol de prioridades do governo o Plano Nacional de Educação e parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Também foram excluídas da lista de prioridades ações dos programas Brasil sem Miséria e de Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, assim como as relacionadas à implantação do Acordo de Paris sobre o Clima.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)