CDH vai debater redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal e as consequências dessa alteração na legislação serão tema de debate a ser promovido pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Requerimento nesse sentido foi aprovado na reunião desta quarta-feira (4).

A diminuição da idade para a imputabilidade penal, quando a pessoa é capaz de responder por seus atos perante a justiça, está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012. Pelo texto proposto, jovens menores de 18 anos, mas maiores de 16 anos, poderão ser condenados pela prática de crimes graves. Hoje, a Constituição diz que só os maiores de 18 podem ser presos.

A PEC cria o “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal” para flexibilizar a maioridade penal nos casos em que menores infratores cometem os crimes hediondos listados na Lei 8.072/1990, como latrocínio, extorsão, estupro, favorecimento à prostituição e exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis e ainda homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado. Paim quer trazer pessoas contrárias e favoráveis à mudança para discutir o que pode ocorrer se a mudança for aprovada.

Trabalho

Também foram aprovados requerimentos para debater, no âmbito da subcomissão do Estatuto do Trabalho a “tutela necessária do ambiente do trabalho” e as formas inaceitáveis de trabalho, como trabalho escravo, infantil, trabalho indigno, e até mesmo o intermitente, proposto pela Reforma Trabalhista, aprovada pelo Senado em julho.

— Vamos dialogar nesse espaço, para que a gente consiga ter uma legislação decente, porque a que está aí, depois dessa reforma, é indecente. Vão tentar aplicá-la a partir de novembro, mas a resistência é muito grande, muitos juízes do trabalho que conheço dizem que ela é inaplicável – afirmou Paim.

Outras audiências públicas vão discutir “Acessibilidade e Inclusão: a Valorização da Pessoa com Deficiência” e “Graves Violações aos Direitos Indígenas e Quilombolas”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)