Auditor reconhece limites do TCU para regulamentar a Lei Kandir

Apesar de já discutir a possibilidade de regulamentação da Lei Kandir com seu corpo técnico, o Tribunal de Contas da União (TCU) encontra limitações para essa tarefa, afirmou nesta quarta-feira (27) Charles Mathusalem, diretor de Fiscalização da Responsabilidade Fiscal do órgão.

Em audiência pública da comissão mista especial que discute propostas para regulamentar a Lei Kandir, que determina a compensação aos estados exportadores por desonerações fiscais, Mathusalem lembrou que a Constituição define o TCU como um órgão de fiscalização, com a competência para calcular os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). O cálculo dos fundos seria uma exceção prevista no próprio texto constitucional.

O representante do TCU foi convidado pela comissão mista porque, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para o Congresso Nacional regulamentar a Lei Kandir. Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o TCU ficará responsável por fazer os cálculos da compensação. Segundo Mathusalem, o TCU já começou a discutir a situação, mas o tribunal encontra limitações técnicas e legais.

Mathusalem disse TCU está à disposição do Congresso Nacional para auxiliar na regulamentação da Lei Kandir. Mas lembrou ainda que o tribunal fiscaliza o uso de recursos federais e não tem acesso detalhado às receitas estaduais. O acesso ao sigilo fiscal, que a seu ver seria necessário, também encontraria limites no âmbito dos fiscos estaduais, pois essa fiscalização está a cargo dos tribunais de contas de cada estado. Para o diretor, o cálculo das compensações da Lei Kandir demandaria critérios definidos, além de recursos e grupos de trabalhos urgentes.

— Tecnicamente, esse critério precisa ser muito bem discutido. A elaboração de uma regra desse tipo poderia gerar até mesmo questionamentos na Justiça — advertiu.

Direito dos estados exportadores

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembrou que foi o STF que indicou o TCU para regulamentar a Lei Kandir, se o Congresso não o fizer. Segundo Flexa, essa indicação poderia evitar questionamentos legais. Ele, no entanto, disse acreditar que a Câmara e o Senado conseguirão cumprir o prazo.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) pediu que a próxima audiência pública da comissão tenha a presença de um representante do TCU e outro do Ministério da Fazenda, para a realização de um debate mais profundo.

— A União é muito rápida em cobrar dos estados, mas é lenta para repassar o que deve. O governo cria dificuldades na regulamentação da Lei Kandir para ter facilidades para não pagar — criticou o deputado.

O senador Roberto Muniz (PP-BA) disse acreditar que o TCU terá um papel importante, de mediador, nas negociações sobre a regulamentação da Lei Kandir. Para Muniz, com a determinação do Supremo, fica evidente que a mais alta corte do país reconhece o direito dos estados na compensação do ICMS de exportação.

— O governo federal terá de ter sensibilidade para encontrar um caminho, para não ocorrer a judicialização do tema — declarou o senador.

"Encontro de contas"

O presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, apontou que as perdas com a Lei Kandir podem chegar a R$ 500 bilhões para estados e municípios desde a edição da lei, em 1996. Ele disse que "respeita muito o TCU", mas registrou que o assunto precisa ser resolvido pelo Congresso Nacional. Para Kupski, é preciso estudar até mesmo a revogação da Lei Kandir.

O coordenador dos secretários do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), André Horta, lembrou que os governadores já sugeriram “o encontro de contas”, em que as dívidas dos estados seriam abatidas no valor das compensações da Lei Kandir. Segundo Horta, a discussão da regulamentação precisa ocorrer em um âmbito maior, o do federalismo fiscal.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Lemos Filho, e o presidente da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM), Neurilan Fraga, também participaram da audiência pública.

Perda de receitas

A comissão mista especial da Lei Kandir foi criada para oferecer propostas sobre a alteração da Lei Kandir quanto à compensação da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do ICMS. Autorizada a funcionar até o dia 12 de dezembro deste ano, a comissão mista é presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA) e tem o senador Wellington Fagundes (PR-MT) como relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)