Integrantes da CAE criticam projeto que cancela precatórios não sacados

Integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apontaram inconstitucionalidade no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2017, que cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal e que não tenham sido sacados pelos beneficiários. O projeto está na pauta do Plenário desta terça-feira (4), devido a um pedido de urgência do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR) desde a semana retrasada.

Os senadores também veem uma tentativa de o governo cobrir a meta de deficit primário a partir dos valores que pode obter se a proposta for aprovada. O projeto possibilita o retorno ao caixa do Tesouro Nacional de valores estimados em quase R$ 9 bilhões.

Para o senador Jorge Viana (PT-AC), o projeto, de autoria da Presidência da República, vai contra o artigo 100 da Constituição, no parágrafo 6º, que diz que as dotações orçamentárias e os créditos abertos de precatórios deverão ser consignados ao Poder Judiciário, que deve proferir a decisão do pagamento integral.

Para Ferraço, há uma série de questionamentos que podem ser levantados sobre o projeto. Ele afirmou que os precatórios em decorrência de condenações judiciais em decisões transitadas em julgado são direito líquido e certo do cidadão e é algo que a União já deveria ter pago. O senador disse que o projeto trata uma dívida da União como se fosse uma receita.

— Isso aqui é o que nós chamamos de contabilidade criativa. Como representante do meu estado e como membro nesta comissão eu critiquei aqui duramente o ex-secretário [do Tesouro] Arno Augustin, pelas criatividades que ele impôs no dia a dia da Secretaria do Tesouro. Então não poderia ser diferente a minha posição. Eu acho que isso aqui é de fazer inveja nas criatividades que foram asseguradas à época do governo afastado [de Dilma Rousseff. Não há como nós concordamos com uma iniciativa desse escopo — afirmou.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) afirmou que o Brasil vive uma gravíssima crise fiscal e que o governo “vendeu” à sociedade que não faria nada no presente, mas que endereçaria tudo ao futuro, por meio da Emenda Constitucional 95, do teto dos gastos e da Reforma da Previdência.

— É algo esdrúxulo imaginar que um passivo se transforme em receita extraordinária, gera despesa, porque na Câmara, de maneira muito criativa, querem vincular uma parcela dessa receita a gastos em educação. É uma espécie de um pedágio cívico que nós teríamos que pagar para poder aprovar uma medida artificial como essa — afirmou o senador.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) enxergou possibilidade de salvar o projeto, com o compromisso de vetos, por isso pediu vista. Ela acha que o problema do projeto é o artigo que cancela os precatórios.

— Aí nós temos um gravíssimo erro, porque não teria necessidade. Nós poderíamos fazer igual fizemos em relação ao projeto de levantamento de depósitos judiciais por parte dos estados. Não ficam cancelados, simplesmente se utilizam esses recursos quando o credor aparecer, porque, por algum motivo ele pode não querer ter levantado esse recurso, às vezes por falta de conhecimento, e, automaticamente, ele segue na ordem cronológica e passa a ter direito ao levantamento — afirmou.

Lindbergh pediu vista coletiva, mas confessou que tinha esperança de que o projeto fosse votado e rejeitado. Segundo ele, a proposta é uma “gambiarra” para tentar cobrir uma meta do deficit primário e que, pode, até ser considerada operação de crédito.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também afirmou que o resultado da balança comercial não mostra recuperação da economia, mas que o país não está mais importando equipamentos para a produção. Segundo a senadora, o governo já gastou o dobro do que deveria gastar segundo a Emenda do Teto dos Gastos e o projeto é uma tentativa de cobrir esses gastos.

O relator do PLC 57/2017, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), afirmou que a economia está se recuperando, sim, e que não é a primeira vez que esse tipo de esse instrumento é utilizado pelo Congresso Nacional.

— O Congresso Nacional, sensível a esses estados que não conseguiam mais pagar sequer a folha de seus servidores, e aprovou a PEC dos Precatórios, que permitiu o acesso dos tesouros estaduais a essa importante fonte de financiamento — lembrou.

Como o governo pediu urgência constitucional, o Senado tem o prazo de 45 dias para concluir a votação da matéria. Por força da urgência, a matéria está sendo analisada simultaneamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A decisão final caberá ao Plenário, que ficará com a pauta trancada se a votação não ocorrer dentro do prazo constitucional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)