Lindbergh defende devolução de MP que deu status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência

Da Redação | 13/06/2017, 19h50 - ATUALIZADO EM 13/06/2017, 20h31

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) pediu, nesta terça-feira (13), a devolução da Medida Provisória (MPV) 782/2017, que deu status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República. Na prática, a MP dá status de ministro e garante foro privilegiado a Moreira Franco, que é investigado no âmbito da operação Lava Jato.

Para Lindbergh, a medida provisória assinada por Michel Temer viola dispositivos constitucionais em sua edição e tramitação. O senador ressaltou que a MP 782 apenas reproduz os conteúdos da MP 768, que perdeu o prazo de validade por não ter sido votada a tempo. Conforme explicou Lindbergh, a Emenda Constitucional 32 veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo.

— A modificação introduzida pela Emenda Constitucional 32 buscou limitar os desmedidos excessos do Poder Executivo em editar e reeditar MPS, o que importava em nítido esvaziamento do papel do Parlamento e prevalência do governo em relação ao legislativo — disse.

O senador ressaltou que, mesmo antes da EC 32, o Supremo Tribunal Federal Federal já havia firmado entendimento quanto à impossibilidade de reedição de MPs rejeitadas na mesma sessão legislativa em que houve a rejeição.

— O sistema instituído pela Emenda 32 leva à impossibilidade, sob pena de fraude à Constituição, de reedição da medida provisória revogada, cuja matéria somente poderá voltar a ser tratada por meio de projeto de lei — disse Lindbergh.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)