Sessão de pronúncia sobre impeachment é destaque da semana

Da Redação | 12/08/2016, 15h31 - ATUALIZADO EM 21/09/2016, 14h28

Selo_Aconteceu_no_SenadoA semana que que se encerra nesta sexta-feira (12) foi marcada por importantes decisões no Senado. A principal delas foi a continuidade do processo de impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, aprovada pelo Plenário na madrugada de quarta-feira (10). Veja os fatos que pautaram a semana.

Impeachment

A presidente afastada Dilma Rousseff irá a julgamento por crimes de responsabilidade e pode perder definitivamente o mandato. Essa foi a decisão tomada pelo Plenário do Senado na madrugada de quarta-feira (10), por 59 votos a 21, na conclusão da fase de pronúncia do processo de impeachment contra Dilma. A votação concluiu uma sessão iniciada na manhã do dia anterior e que durou cerca de 17 horas. Essa foi a segunda derrota de Dilma desde a chegada do processo de impeachment ao Senado. A primeira, em 12 de maio, resultou na abertura do processo e no afastamento temporário da presidente. Na ocasião, 55 senadores votaram pela admissibilidade do impeachment e 22, contra. O Senado já recebeu o libelo acusatório dos advogados responsáveis pela denúncia do impeachment. No documento, a acusação pede que Dilma seja levada a julgamento no Plenário do Senado e condenada à perda definitiva do mandato e à inabilitação para exercer cargos públicos por oito anos, conforme o artigo 52 da Constituição. Nesta sexta-feira, a defesa entregou o contraditório — um documento de 673 páginas. O julgamento final do impeachment no Plenário tem início em 25 de agosto e pode se estender por quatro dias.

Acordo de Paris sobre o Clima

O Plenário aprovou na quinta-feira (11) o projeto de decreto legislativo (PDS 19/2016) que confirma a adesão do país ao Acordo de Paris sobre o Clima, celebrado na capital francesa em 12 de dezembro de 2015, e assinado em Nova York, em 22 de abril de 2016. O projeto vai agora à promulgação. O ponto central do documento é a obrigação de que todas as partes realizem esforços para conter o aquecimento global. O objetivo de longo prazo é o de manter o aumento da temperatura média global abaixo de 2 ºC em relação aos níveis pré-industriais. O Brasil apresentou uma série de metas no acordo, como o compromisso de reduzir as emissões de gases do efeito estufa em 37% até 2025 (em relação aos níveis de 2005), podendo chegar a 43% até 2030, e de baixar em 80% o desmatamento legal e em 100% o ilegal até 2030. Outra meta para 2030 é restaurar 12 milhões de hectares de florestas, uma área equivalente ao território da Inglaterra. Há um projeto tramitando no Senado (PLS 750/2015) que transforma em lei os compromissos brasileiros no acordo de Paris.

LDO

A sessão do Congresso Nacional para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 deve ser convocada para o dia 23 de agosto. O projeto da LDO estipula que os gastos primários da União em 2017 não devem ultrapassar os de 2016 (incluindo os restos a pagar), corrigidos pela inflação oficial. De acordo com o texto, o Executivo fica proibido de incluir na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) a arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso. A LDO também autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB). Na pauta do Congresso também constam seis vetos, um projeto de resolução e outros cinco projetos de lei.

Desvinculação de Receitas da União (DRU)

A PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios (PEC 31/2016) já passou por três das cinco etapas de discussão no Plenário. Depois das discussões, o texto ainda precisa passar por dois turnos de votação. A PEC permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. O principal objetivo da DRU é liberar recursos que estariam comprometidos com despesas específicas para ajudar o governo a cumprir a meta fiscal.

Recriação do MinC

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 728/2016 aprovou o relatório da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). A medida resgata o Ministério da Cultura e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Pessoa Idosa. O relatório aprovado altera o texto original da medida. Entre as mudanças, excluiu a criação da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Houve o entendimento de que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) já cumpre esse papel. A MP 728/2016 anula parte dos efeitos da MPV 726/2016, também aprovada esta semana na sua Comissão Mista. A MP 726/2016 promoveu uma reforma administrativa no início do governo interino de Michel Temer, ao extinguir nove ministérios ou órgãos com status equivalente: Cultura; Comunicações; Desenvolvimento Agrário; Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos; Portos; Aviação Civil; Comunicação Social; Casa Militar; e Controladoria-Geral da União (CGU).

Outras MPs

Foram aprovadas nas suas respectivas Comissões Mistas outras duas medidas provisórias. A MPV 724/2016 prorroga para dezembro de 2017 o prazo de adesão de pequenos agricultores ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental. E a MPV 725/2016 autoriza a emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) com correção pela variação cambial. O texto alterou o regulamento dos mecanismos de financiamento do agronegócio baseados em títulos de crédito transacionáveis no mercado (Lei 11.076/04).

Direitos autorais em hotéis

Hotéis, motéis e pousadas podem ser dispensados da cobrança de direitos autorais pela execução de música nos quartos, conforme prevê projeto (PLS 206/2012) aprovado na quarta-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para votação em caráter terminativo.

Tráfico de pessoas

Outro projeto aprovado na CCJ é o que cria marco regulatório para prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e para medidas de atenção às vítimas. Foi aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto (PLS) 479/2012, que seguirá para deliberação do Plenário. A legislação hoje limita-se a tipificar o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e o tráfico de crianças. Com a proposta, passa a abranger o tráfico para trabalhos forçados e para transplantes de órgãos. O projeto é da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil, que atuou no Senado em 2011.

Procurador-Geral da República

A CCJ aprovou também o Projeto (PLC) 28/2016, que aumenta em 16,3% o salário do procurador-geral da República, que passa de R$ 33.763,00 para R$ 36.813,88 em junho de 2016 e para R$ 39.293,38 em janeiro de 2017. Manifestaram voto contrário ao texto o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresentou voto em separado, além de Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO). O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes da decisão final em Plenário.

Indicações na CRE

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou esta semana quatro indicações, todas por unanimidade: a de Mauro Vieira para a chefia da representação diplomática brasileira na Organização das Nações Unidas (ONU), a de Luiz Alberto Figueiredo para a embaixada do Brasil em Portugal, a de Everton Vieira Vargas para a chefia da representação brasileira junto à União Europeia (UE), e a de Sergio Amaral para embaixada em Washington (EUA). Todos os nomes vão agora para análise do Plenário.

Lei Maria da Penha

Especialistas e profissionais que atuam no atendimento a mulheres vítimas de violência destacaram, na quinta-feira (11), práticas desenvolvidas a partir do cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006),que completou 10 anos no último dia 7. O evento foi uma iniciativa do projeto Pauta Feminina, realizado mensalmente pelas Procuradorias da Mulher do Senado e da Câmara dos Deputados em parceria com a bancada feminina no Congresso. E senadores e deputados vão comemorar os dez anos da Lei Maria da Penha em sessão solene na próxima quarta-feira (17). No mesmo dia, serão lançados um selo comemorativo e o portal do Observatório da Violência contra a Mulher, do Instituto DataSenado. O portal funcionará como um banco de dados unificado, para auxiliar na fiscalização de políticas públicas e na proposição de leis que aperfeiçoem a rede de proteção às vítimas de agressões em ambiente familiar.

Maioridade penal

Em audiência pública na CCJ, especialistas criticaram as propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam conjuntamente na comissão em favor da redução da maioridade penal. A maioria dos participantes afirmou que as propostas são inconstitucionais e ferem também tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Os principais argumentos dos que criticaram a redução da maioridade penal é o de que a porcentagem de crimes graves cometidos por crianças e adolescentes é muito baixa e de que o sistema prisional no país é falido. Estão em análise na comissão as PECs 74/2011, 33/2012, 21/2013115/2015. Essa não é a primeira vez que a CCJ analisa a PEC 33/2012. Dois anos atrás, a proposta, que permite a punição de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves, foi rejeitada pela comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)