Paim sugere acabar com prisão de idoso que deve pensão alimentícia

Juliana Steck

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou projeto (PLS 151/12) para modificar o Estatuto do Idoso e a Lei 5.478/68, com o objetivo de impedir a prisão do idoso devedor de obrigação alimentícia.

A proposta está na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a relatora é Ana Rita (PT-ES). Em seguida, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa.

Na Câmara, tramita o PL 799/11, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), propondo a inclusão, em serviços de proteção ao crédito, ­daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada. O objetivo é que o d­evedor, sem poder comprar a crédito ou fazer empréstimos, apresse-se em quitar a dívida.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)