Controle social é fundamental para fiscalizar royalties

Royalties ¿ São um tipo de compensação financeira devida ao estado pelas empresas concessionárias produtoras de petróleo e gás natural no território brasileiro. São distribuídos aos estados, municípios, ao Comando da Marinha, ao Ministério da Ciência e Tecnologia e ao Fundo Especial administrado pelo Ministério da Fazenda.

Os royalties incidem sobre a produção mensal do campo produtor. São recolhidos mensalmente pelas concessionárias por meio de pagamentos à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção. A STN repassa os royalties aos beneficiários com base nos cálculos efetuados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), de acordo com o estabelecido pelas leis 9.478/97 e 7.990/89, regulamentadas, respectivamente, pelos decretos 2.705/98 e 1/91.

A partir da Lei 9.478/97, a alíquota dos royalties passou de 5% para até 10% da produção, podendo ser reduzida a um mínimo de 5%, tendo em vista fatores como riscos geológicos e expectativas de produção.