Projetos de Lei que tratam de Royalties, conforme levantamento do consultor Paulo Viegas

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Da Redação | 16/03/2010, 00h00

PROJETOS DE LEI DO SENADO:

SF PLS 104/2008 de 27/03/2008
Ementa: Altera o inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e o parágrafo 4º do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, para prever distribuição de parcela dos royalties referentes à lavra de petróleo ou gás natural ocorrida em plataforma continental para o custeio da Previdência Social.
Autor: SENADOR - Aloizio Mercadante

SF PLS 116/2008 de 03/04/2008
Ementa: Acrescenta art. 52-A à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer que os recursos recebidos por Estados e Municípios a título de royalties pela exploração de petróleo serão aplicados, exclusivamente, em ações e programas públicos de educação de base e de ciência e tecnologia.
Autor: SENADOR - Cristovam Buarque

SF PLS 189/2008 de 13/05/2008
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a alínea e do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com vistas a destinar recursos do Fundo Especial exclusivamente para a saúde.
Autor: SENADOR - Expedito Júnior

SF PLS 2/2010 de 02/02/2010
Ementa: Institui o "royalty-criança" e cria o Fundo Nacional da Educação Básica - FNEB, e dá outras providências.
Autor: SENADOR - Cristovam Buarque

SF PLS 201/2008 de 20/05/2008
Ementa: Disciplina os dispêndios financiados com recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Autor: SENADOR - Augusto Botelho

SF PLS 222/2004 de 08/07/2004
Ementa: Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 9.478 de 1997, dispondo sobre a repartição do acréscimo da produção da exploração de gás natural e de petróleo, nas modalidades royalties e participação especial, e dá outras providências.
Autor: SENADOR - Sérgio Cabral

SF PLS 224/2008 de 04/06/2008
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para introduzir mudanças nas regras de distribuição dos royalties provenientes da exploração de petróleo e de gás natural na região conhecida como Pré-sal no mar territorial brasileiro.
Autor: SENADOR - João Pedro

SF PLS 256/2009 de 10/06/2009
Ementa: Altera os arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer que recursos recebidos pela União, a título de royalties pela exploração de petróleo e gás natural na camada pré-sal, sejam destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Autor: SENADOR - Lobão Filho

SF PLS 257/2003 de 26/06/2003
Ementa: Altera a Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Autor: SENADOR - José Agripino

SF PLS 268/2003 de 03/07/2003
Ementa: Altera a redação dos artigos 6º e 49 da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências. (Dispõe sobre a política energética nacional).
Autor: SENADOR - Rodolpho Tourinho
Outros Números: CD PL. 7290 2006

SF PLS 268/2008 de 02/07/2008
Ementa: Cria o Fundo Nacional do Petróleo para Formação de Poupança e Desenvolvimento da Educação Básica e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para determinar nova distribuição dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo e gás natural entre os entes federativos.
Autor: SENADOR - Tasso Jereissati

SF PLS 279/2008 de 09/07/2008
Ementa: Altera a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, que "Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências".
Autor: SENADOR - Ideli Salvatti

SF PLS 29/2008 de 21/02/2008
Ementa: Altera o § 2º do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para estabelecer que parcela da compensação financeira pela exploração de gás, petróleo, recursos hídricos e minerais, no âmbito de cada ente beneficiário, será aplicada em infra-estrutura.
Autor: SENADOR - Antonio Carlos Valadares

SF PLS 293/2004 de 19/10/2004
Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, visando a destinar recursos de parcela de royalties para colônias de pesca.
Autor: SENADOR - Gerson Camata

SF PLS 335/2008 de 09/09/2008
Ementa: Altera os arts. 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer que recursos recebidos pela União a título de royalties e participação especial pela exploração de petróleo serão destinados ao FUNDEB.
Autor: SENADOR - Francisco Dornelles

SF PLS 359/2003 de 26/08/2003
Ementa: Dispõe sobre a aquisição, pela União, de créditos relacionados à participação governamental obrigatória dos Municípios na exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica, petróleo e gás natural.
Autor: SENADOR - César Borges

SF PLS 362/2008 de 07/10/2008
Ementa: Altera os arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer que recursos recebidos pela União, a título de royalties pela exploração de petróleo na camada de pré-sal, serão destinados parcialmente à área de saúde, à previdência social e ao FUNDEB.
Autor: SENADOR - Paulo Paim

SF PLS 411/2008 de 30/10/2008
Ementa: Dispõe sobre a compensação financeira ("royalties") devidos à União, Estados e Municípios, desvincula, até o exercício de 2013, a aplicação dos recursos pertencentes à União de que trata, nos termos do §1º do art.20 da Constituição Federal, quando decorrente da exploração e concessão das águas, em especial as Usinas Hidrelétricas e as Pequenas Centrais Elétricas, e dá nova redação ao art.3º, revoga o art.4º, I, II e III, da Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
Autor: SENADOR - Serys Slhessarenko

SF PLS 45/1989 de 27/03/1989
Ementa: INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE RECURSOS MINERAIS, EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: SENADOR - Ronan Tito
Outros Números: CD PL. 3931 1989

SF PLS 458/2008 de 01/12/2008
Ementa: Altera o inciso II do artigo 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dando nova distribuição de parcela dos royalties referentes à lavra de petróleo ou gás natural ocorrida em plataforma continental.
Autor: SENADOR - Serys Slhessarenko

SF PLS 62/2008 de 06/03/2008
Ementa: Altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, acrescenta o art. 6º - A à Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e os arts. 50-A e 50-B à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com vistas a prover recursos de compensações financeiras para o Fundo do Exército, e dá outras providências.
Autor: SENADOR - Fernando Collor

SF PLS 630/2007 de 01/11/2007
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estabelecer que os royalties serão aplicados, prioritariamente, em segurança pública.
Autor: SENADOR - Magno Malta

SF PLS 8/2008 de 11/02/2008
Ementa: Altera os arts. 47 e 49 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 - Lei do Petróleo, e insere o art. 49-A na mesma lei para destinar parcela dos royalties à conservação da floresta amazônica.
Autor: SENADOR - Cristovam Buarque

PROJETOS DE LEI DA CÂMARA

SF PLC 51/2001 de 13/06/2001
Ementa: Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os artigos 48, 49 e 50 da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Autor: EXTERNO - Presidência da República
Outros Números: CD MSG 338 2001 / CD MSG 452 2001 / CD PL. 3639 2000

SF PLC 6/1997 de 05/07/1996
Ementa: Dispõe sobre política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. (VOLUME II - Folhas 282 a 517) Autor: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL
Outros Números: CD MSC 639 1996 / CD PL. 2142 1996 / CN MSG 617 1997

SF PLC 62/1983 de 15/06/1983
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUTBRO DE 1953, ALTERADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor: DEPUTADO - GERALDO BULHÕES
Outros Números: CD PL. 149 1975

SF PLC 64/2005 de 21/07/2005
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 (reduz o percentual de participação da Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre os bens minerais de aplicação imediata na indústria da construção civil).
Autor: DEPUTADO - Ricardo Izar
Outros Números: CD PL. 3661 1997

SF PLC 7/2010 de 08/03/2010
Ementa: Cria o Fundo Social - FS; dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. (7ª AUTUAÇÃO - CAE)
Autor: EXTERNO - Presidente da República

SF PLC 8/2010 de 11/03/2010
Ementa: Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências. (3ª AUTUAÇÃO - CI)
Autor: EXTERNO - Presidente da República