Infração de menor gravidade, cuja pena é mais branda do que as cominadas para os crimes. A lei prevê, para o contraventor, alternativamente, pena de prisão simples ou multa ou ambas. A maior pena para o contraventor é de cinco anos de prisão. Até recentemente tipificados como contravenção, dirigir sem habilitação e possuir ou portar arma ilegalmente passaram a constituir crime.