Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal, visando o reconhecimento da existência de omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de natureza administrativa. Considerado procedente o pedido, é dada ciência ao Poder competente, para sanar a omissão, o que deve ser feito em 30 dias, no caso de órgão administrativo (cf. art. 103 da Constituição e Lei nº 9.868/99).