Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de confirmar se uma lei ou norma federal está de acordo com a Constituição, quando há controvérsia judicial sobre sua aplicação. A decisão final da ação deve ser seguida por todos e tem efeito vinculante, ou seja, vale para os demais órgãos do Poder Judiciário e também para o Executivo (cf. arts. 102 e 103 da Constituição Federal e Lei 9.868/99).

Veja Efeito vinculante.