Período com duração de quatro anos, que vai da posse dos parlamentares, no dia 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição parlamentar, até a posse dos eleitos na eleição subsequente. Cada legislatura contém quatro sessões legislativas ordinárias. No fim da legislatura, todas as proposições em tramitação na Casa são arquivadas, salvo as originárias da Câmara dos Deputados ou as que tenham passado por sua revisão, bem como as que receberam parecer favorável das comissões. Também são arquivadas matérias que tramitem por mais de duas legislaturas. 

Documento que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO é a base para o equilíbrio entre receitas e despesas, e para o controle de custos e avaliação de resultados. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção presidencial até o dia 17 de julho seguinte. Se não for aprovado nesse período, não há recesso parlamentar em julho. 

Estabelece diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até o dia 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até o dia 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode entrar em recesso em julho.

(Veja Lei Orçamentária Anual, Orçamento e Plano Plurianual)

A Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) isentou as exportações de produtos da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que era feita pelos estados e pelo Distrito Federal. A isenção visa estimular as exportações do país, especialmente de produtos primários, como matérias-primas, e semielaborados, mas é criticada por governadores de estados exportadores, que alegam perdas na arrecadação.

Inicialmente, a Lei Kandir garantiu compensações financeiras da União aos estados, mas, após 2003, esses repasses passaram a ser negociados anualmente, gerando incertezas quanto ao montante a ser transferido. Em 2020, a Lei Complementar 176 assegurou o repasse de R$ 58 bilhões até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.

Lei que isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. A lei provocou polêmica porque governadores apontaram perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos. De autoria do ex-ministro Antonio Kandir, a proposta transformou-se na Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) alterou o Código Penal, permitindo a prisão em flagrante ou preventiva de agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar. Isso eliminou as penas alternativas, como pagamento de cestas básicas. A lei também aumentou o tempo máximo de detenção, de um para três anos, e estabeleceu medidas protetivas, como a saída do agressor de casa e a proibição de que ele se aproxime da mulher e dos filhos.

A lei homenageia Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica por causa das agressões do marido. Ela se tornou símbolo dos movimentos em defesa dos direitos da mulher. O Brasil foi o 18º país da América Latina a adotar uma legislação para punir agressores de mulheres. Esse tipo de violência é entendido como problema de saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

É o Orçamento anual enviado pelo Executivo ao Congresso, que estabelece, para execução a cada ano, as ações estipuladas na LDO. Na LOA, são fixados os recursos para cada ação nas diversas áreas estabelecidas (saúde, educação, previdência, reforma agrária etc.). Precisa ser enviada ao Congresso pelo Executivo até o dia 31 de agosto. Pode ser aprovada até dezembro, mas essa prática não é obrigatória. O Orçamento da União se divide em orçamento fiscal, de seguridade social e de investimentos, esse com a previsão dos recursos destinados às empresas estatais.

(Veja Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento e Plano Plurianual)

Desenho, aparência, visual de uma publicação, página ou seção. Engloba elementos gráficos (tipografia, imagens, espaços em branco) e a relação entre eles.

No jargão de televisão, liberar uma fita ou mídia significa eliminar seu conteúdo.

Ver Eliminação.

Liberdade concedida pelo juiz, com ou sem exigência de fiança, ao investigado/acusado que tenha sido preso em flagrante, quando não houver razões que justifiquem a decretação de prisão preventiva. Também se aplica aos autores de crimes inafiançáveis (cf. 310 do CPP).

(Veja Crime inafiançável e Fiança)

A licença-maternidade vale na fase final da gestação ou para mães que acabaram de ter o bebê, e também inclui adoção. A regra geral é de 120 dias, podendo chegar a 180 caso a mãe trabalhe em uma empresa que aderiu ao programa Empresa Cidadã ou seja servidora pública. A licença-paternidade é de cinco dias, mas pode ir a 20, nas mesmas condições previstas para a mulher, e também vale para adoção.

A gestante também tem direito à dispensa para, no mínimo, seis consultas médicas e exames complementares. E o pai pode ficar afastado do trabalho por dois dias por ano para acompanhar a mãe da criança, nas consultas e exames durante a gravidez. Além disso, o Marco da Primeira Infância (Lei 13.257, de 2016) garante à mãe e ao pai o afastamento de um dia por ano para acompanhar o filho de até seis anos em consulta.

No jornalismo escrito, é o primeiro parágrafo da notícia, que apresenta a informação principal.

Em televisão, é o texto lido por quem apresenta o jornal com o objetivo de prender a atenção do telespectador. Se não houver apresentador, o lide é a primeira informação do off.

Veja Off.

Ver Curtir/curtida.

Decisão judicial adotada no início do processo, qualquer que seja seu conteúdo (cognitivo, cautelar ou executório/mandamental), antes da manifestação da outra parte ou, nos mandados de segurança e habeas corpus, da autoridade coatora.

São linhas horizontais que formam uma imagem na tela: o sinal de vídeo é divido em linhas que, processadas e exibidas em sequência, formam uma imagem.

Tem diferentes significados:

• Ligação que permite o envio do sinal do estúdio para o transmissor;
• Ação de estabelecer contato com repórter para entrada ao vivo na programação;
• Envio de vídeo e áudio sem utilização de cabos (por exemplo, microondas ou satélite).

Rede social voltada para conexões profissionais, muito usada para comunicação institucional e networking.

Sistema de eleição proporcional para o Poder Legislativo adotado no Brasil, no qual as vagas conquistadas pelo partido ou coligação partidária são ocupadas por seus candidatos mais votados, até o número de cadeiras destinadas à agremiação. O número de votos recebido por cada candidato é o que determina sua posição na lista de preferência. Na chamada lista fechada, que não é adotada no Brasil, os eleitores votam somente em partidos, não nos candidatos individualmente. Nesse caso, apesar de a relação dos candidatos ser apresentada ao eleitor, os parlamentares eleitos são os escolhidos pelo partido.

Funcionalidade oferecida por aplicativos de mensagens para envio de informação a vários usuários simultaneamente. A mensagem enviada em uma lista de transmissão é exibida como uma mensagem individual. As respostas a essas mensagens também são exibidas em conversas individuais e não são enviadas para outros contatos na lista.

Ver Grupo.

Vídeo transmitido em tempo real nas redes sociais, permitindo interações instantâneas com o público.

Antecipação provisória, atendidos certos requisitos, da liberdade de quem, condenado a pena privativa de liberdade, iniciou seu cumprimento. Distingue-se da suspensão condicional da pena não apenas pelos requisitos, mas também porque esta última é concedida sem que tenha se iniciado o cumprimento da pena (cf. arts. 83 a 90 do Código Penal).

(Veja Suspensão condicional da pena)

Termo que se refere à defesa de interesses de pessoas ou de grupos organizados para influenciar procedimentos e atos dos Executivo, do Legislativo e/ou do Judiciário. 

Atividade desenvolvida por pessoa ou grupo organizado com intenção de influenciar procedimentos e atos do poder público.

Texto de material jornalístico lido pelo locutor.

Breve material jornalístico composto de texto lido pelo locutor seguido de áudio gravado, geralmente declaração de uma entrevista.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) é um conjunto de normas para que União, estados e municípios busquem o equilíbrio das contas públicas, evitando gastar mais do que arrecadam. Tem como premissas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. Ela estabelece parâmetros para os gastos, determina que sejam identificadas as fontes de recursos para cada despesa e impõe sanções aos entes federados e aos gestores que ultrapassam os limites permitidos.

Entre as normas criadas pela LRF, está o limite de gastos com pessoal. A União só pode gastar até 50% da receita corrente líquida. Estados, municípios e Distrito Federal, 60%. Caso a despesa chegue a 95% do limite, fica proibida a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos públicos e o pagamento de horas extras, por exemplo.

Luz que simula ou aumenta a intensidade de uma fonte de luz (janela, lustre etc.).

Geralmente, a luz deve estar entre 25 e 45 graus de altura em relação à figura iluminada e frontalmente de 20 a 60 graus, tanto para o lado direito quanto para o esquerdo.

Ver Luz secundária.

Luz usada para diminuir o contraste entre a área iluminada e a sombra provocada pela luz principal, sem nova sombra.

Geralmente, a luz secundária equivale a ¼ da principal.

Lista de contatos (telefone, e-mail etc.) de profissionais de comunicação, com informações como nome, cargo, instituição e perfis em redes sociais.

Lista de pessoas, associações e grupos que podem ser convidados para eventos institucionais, administrativos ou parlamentares. Inclui informações como nome, cargo, instituição, telefone, e-mail.