Item do Glossário

Crime inafiançável

Crime que não admite liberdade provisória do preso por meio do pagamento de fiança. São inafiançáveis, por determinação constitucional, o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de Direito. A lei pode considerar inafiançáveis outros crimes (art. 5º, XLII a XLIV, da Constituição e art. 323 do CPP).

(Veja Fiança e Liberdade provisória)