Estabelece diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até o dia 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até o dia 17 de julho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode entrar em recesso em julho.

(Veja Lei Orçamentária Anual, Orçamento e Plano Plurianual)