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29/11/2022
CTFC vota projeto para divulgação de mensalidades do Fies
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) analisa o projeto de lei que exige divulgação de mensalidades de cursos incluídos no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) (PL 3183/2019). O projeto já tem parecer favorável e, se aprovado, poderá seguir para a Câmara dos Deputados. A proposta determina que as instituições de ensino cadastradas no Fies encaminhem os valores totais e das mensalidades dos cursos financiados ao administrador dos ativos e passivos do Fies, até 45 dias antes da data final para matrícula.
