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22/11/2022
CTFC debate sobre reembolso de frete em caso de descumprimento no prazo de entrega
CTFC discute o PL 5544/2019. O Projeto de Lei 5.544 de 2019 altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos. A relatoria é do senador Marcos do Val.
