Comissões
11/10/2022
Comissão de Fiscalização e Controle analisa reembolso de frete em caso de atraso
Senadores da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) se reúnem para discussão e votação de sete itens na pauta. Um deles é o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete (PL 5.544/2019).
