Comissões
17/04/2024
Ao vivo: CMA analisa projeto de reparação integral, material e moral em crimes ambientais
Comissão de Meio Ambiente (CMA) analisa o PL 496/2023 que propõe reparação integral, material e moral em crimes ambientais. O projeto prevê a prestação de serviços à comunidade, pena restritiva de direito como o custeio de programas e projetos ambientais, obras de recuperação de áreas degradadas e a restauração do dano causado.
