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13/12/2023

Ao vivo: Comissão de Meio Ambiente aprecia projeto sobre licenciamento ambiental

Comissão de Meio Ambiente (CMA) analisa o projeto que cria novas regras para a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. As mudanças incluem a fixação de normas para atividades que utilizam recursos ambientais ou que possam causar degradação do meio ambiente (PL 2.159/2021).