Justiça

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1. Regulamentação de 'filtro de relevância' para recursos ao STJ vai à sanção 17/07/2026 10h13

2. Projeto que pune divulgação de imagens de vítimas de crimes e acidentes volta à Câmara 15/07/2026 20h33

3. CCJ vai analisar punição maior para estelionato 'amoroso' ou com violência doméstica 15/07/2026 17h36

4. CCJ vai analisar projeto que aumenta punição para 'estelionato amoroso' 15/07/2026 15h29

5. Vai à CCJ projeto que dificulta liberdade provisória para presos em flagrante 14/07/2026 16h15

6. Projeto que aumenta a punição para o roubo de combustíveis vai à CCJ 14/07/2026 14h01

7. Paim destaca importância da Justiça do Trabalho no combate ao trabalho escravo 13/07/2026 13h15

8. Vai à CCJ aumento de pena para crimes contra pessoa com deficiência 08/07/2026 13h54

9. Câmara deve votar projeto que inclui misoginia entre os crimes de preconceito 03/07/2026 12h13

10. Juizado especializado pode ampliar ações de proteção a mulher agredida e filhos 02/07/2026 13h12

11. CCJ aprova regulamentação do 'filtro de relevância' para recursos especiais no STJ 02/07/2026 12h41

12. CDH: juizado de violência doméstica tem prioridade em casos da Lei Maria da Penha 01/07/2026 13h57

13. Projeto que torna crime submeter pessoa indefesa à prostituição passa na CDH 01/07/2026 13h06

14. Avança proposta de proteção a dependentes de vítimas de violência 01/07/2026 12h29

15. Avança proteção ao patrimônio de mulher vítima de violência 01/07/2026 12h29

16. Vai a Plenário projeto sobre crimes de violência sexual digital contra menores 26/06/2026 14h58

17. CCJ pode votar penas maiores e prisão preventiva para motoristas alcoolizados 25/06/2026 12h16

18. CDH aprova penas maiores para crimes de violência sexual digital contra menores 24/06/2026 15h17

19. Projeto de lei aumenta as penas para pichação 24/06/2026 14h16

20. Agora as mulheres têm um ano para denunciar violência doméstica e familiar 22/06/2026 13h25