Justiça

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1. Protocolo para atendimento humanizado às vítimas de violência passa na CCJ 12/08/2026 12h39

2. Aumento de penas por maus-tratos a animais passa em primeiro turno na CCJ 12/08/2026 11h52

3. Prazo de cinco anos para sanções a notários e registradores vai a Plenário 12/08/2026 11h04

4. Reajuste de custas processuais da Justiça Federal volta à Câmara 11/08/2026 19h56

5. Fundo de financiamento do Ministério Público da União segue para sanção 11/08/2026 18h36

6. Senado pode votar regras sobre indenizações a serem pagas a vítimas de crimes 07/08/2026 12h32

7. Lei aumenta penas para crimes sexuais contra crianças na internet 07/08/2026 11h33

8. Sancionada lei que cria 'filtro de relevância' para desafogar STJ 05/08/2026 11h39

9. Debate sobre IA discute regras sobre remuneração a produtores de conteúdo 03/08/2026 16h54

10. Marco legal da IA deve proteger jornalismo e direitos autorais, aponta debate 03/08/2026 15h03

11. CMO analisa crédito de R$ 24,9 milhões para AGU e segurança da Amazônia 24/07/2026 11h58

12. Regulamentação de 'filtro de relevância' para recursos ao STJ vai à sanção 17/07/2026 10h13

13. Projeto que pune divulgação de imagens de vítimas de crimes e acidentes volta à Câmara 15/07/2026 20h33

14. CCJ vai analisar punição maior para estelionato 'amoroso' ou com violência doméstica 15/07/2026 17h36

15. CCJ vai analisar projeto que aumenta punição para 'estelionato amoroso' 15/07/2026 15h29

16. Vai à CCJ projeto que dificulta liberdade provisória para presos em flagrante 14/07/2026 16h15

17. Projeto que aumenta a punição para o roubo de combustíveis vai à CCJ 14/07/2026 14h01

18. Paim destaca importância da Justiça do Trabalho no combate ao trabalho escravo 13/07/2026 13h15

19. Vai à CCJ aumento de pena para crimes contra pessoa com deficiência 08/07/2026 13h54

20. Câmara deve votar projeto que inclui misoginia entre os crimes de preconceito 03/07/2026 12h13