Poder Judiciário
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Penhora de imóvel com propriedade questionada pode ter prioridade 28/02/2024 08h51
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Comissão de juristas conclui anteprojeto para o novo Código Civil 27/02/2024 09h28
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Novo Código Civil deve propor valores para século 21, diz ministro argentino 26/02/2024 15h07
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Senado Aprova: restrição a ‘saidões’ de presos é destaque 23/02/2024 12h46
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Flávio Dino toma posse como ministro do Supremo 23/02/2024 08h45
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Senado aprova favorecimento ao réu em caso de empate 22/02/2024 09h34
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Réu deve ser favorecido em caso de empate em julgamentos penais, decide Senado 22/02/2024 09h30
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CCJ aprova nova chance a réu antes de cobrança de indenização 21/02/2024 12h55
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Vai a sanção projeto que regulamenta Conselho Superior da Justiça do Trabalho 21/02/2024 08h45
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Motorista com 50 anos ou mais poderá ter desconto na renovação da CNH 20/02/2024 14h50
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Flávio Dino sugere demissão de juízes, promotores e militares que cometerem delitos graves 20/02/2024 09h34
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Pena de aposentadoria compulsória: 'Há uma quebra na igualdade', afirma Dino 19/02/2024 17h37
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Senado analisa projeto que detalha critérios para prisão preventiva 09/02/2024 16h59
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Senado Aprova: incentivo à boa criação de filhos é destaque 09/02/2024 11h57
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Tentativa de golpe foi ação insensata de uma minoria irresponsável, diz Pacheco 08/02/2024 13h24
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Flávio Dino defende atuação independente do STF 08/02/2024 08h42
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Flávio Dino defende STF como instituição independente e democrática 07/02/2024 18h49
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Jayme Campos ressalta importância do Senado e aponta prioridades para 2024 07/02/2024 17h01
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Aprovado projeto que facilita julgamento de ações repetitivas 07/02/2024 08h35
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Senado debate sugestões para modernizar processos administrativo e tributário 07/02/2024 08h32
- Projeto dispensa exigência de confissão para acordo de não persecução penal
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