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Senado Notícias

Emenda impositiva é legítima e garante serviços essenciais, diz Advocacia do Senado

30/06/2025, 09h17

A advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, declarou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que as emendas impositivas são constitucionais e representam um instrumento legítimo do Poder Legislativo. A afirmação foi feita durante a audiência pública que o STF promoveu na sexta-feira (27) para debater o tema.

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