Poder Judiciário
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Proposta que facilita certificado digital para representantes de empresas e incapazes vai à Câmara 31/03/2023 09h56
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Comissão aprova pena maior para discriminação, abandono e maus tratos de idosos 30/03/2023 18h44
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Voltam a tramitar propostas sobre prisão após condenação em segunda instância 29/03/2023 22h00
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Comissão aprova projeto que impede guarda compartilhada em caso de risco de violência doméstica 29/03/2023 21h47
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CCJ aprova segredo de Justiça nos processos sobre crimes de violência doméstica e familiar 29/03/2023 21h41
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Comissão aprova segredo de justiça em casos de violência contra a mulher 29/03/2023 13h28
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CAE debate situação das Lojas Americanas na terça 27/03/2023 12h33
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Projeto de Pacheco para regular impeachment detalha regras processuais 24/03/2023 13h58
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Aprovados Tratado de Extradição com Áustria e Acordo de Cooperação com Equador 23/03/2023 18h09
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CRA debate bloqueio do BNDES a produtores com suspeitas de desmatamento ilegal 23/03/2023 13h24
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Chico Rodrigues pede trégua entre governo e oposição 23/03/2023 12h57
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Espionagem: comissão aprova audiência com ex-diretor da Abin 21/03/2023 22h47
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Plenário vota na quinta-feira tratado de extradição entre Brasil e Áustria 20/03/2023 17h49
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CCJ volta a analisar na quarta projetos com medidas de proteção às mulheres 20/03/2023 11h27
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Aprovado projeto permite que pessoas surdas tirem qualquer categoria de CNH 17/03/2023 17h56
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Debate sobre Estatuto do Trabalho tem críticas à terceirização precarizada 16/03/2023 19h18
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Acesso à Justiça por braile e língua de sinais é aprovado na CDH 16/03/2023 13h27
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Projeto prevê moradia para filho de cuidador de universitário com deficiência 16/03/2023 12h11
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Magno Malta propõe acabar com inimputabilidade de menores 16/03/2023 10h07
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CCJ discute projeto que aumenta pena para crimes contra o idoso 15/03/2023 21h34
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