Lei de Acesso à Informação
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STF confirma decisão que impede restrições na Lei de Acesso à Informação 30/04/2020 19h00
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Senadores comentam decisão do STF de suspender restrições à Lei de Acesso à Informação 27/03/2020 10h28
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Senadores comemoram derrubada de MP que restringia acesso a informação pública 26/03/2020 18h11
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Oposição critica Executivo por mudanças na Lei de Acesso à Informação 26/03/2020 09h14
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Senadores reagem a decisão do Executivo de restringir acesso a informação pública 25/03/2020 16h49
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Medida provisória suspende prazos de respostas via Lei de Acesso à Informação 24/03/2020 11h44
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Divulgação pela internet de gastos de penitenciárias será votada em comissão 14/02/2020 17h52
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CRE aprova acordos de cooperação com Guiana e Comunidade do Caribe 06/02/2020 13h54
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Projeto exige divulgação on-line de gastos, licitações e contratos de penitenciárias 28/01/2020 10h13
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